Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa / Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade

Notas sobre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal / Carlos Bastide Horbach

Parecer jurídico e responsabilidade / Denilson Marcondes Venâncio

Tribunais de Contas e o controle ambiental / Júlio Assis Corrêa Pinheiro

Constitucionalização e judicialização – Os princípios jurídicos na era pós-positivista / Nelson Lopes de Figueiredo

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 41) / Antônio Flávio de Oliveira