Os impactos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos especiais de trabalho desportivo

Bastos, Guilherme Augusto Caputo; Silva, Jurema Costa de Oliveira

Artigo de periódico

Bastos, Guilherme Augusto Caputo et al. | set. 2019

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Bastos, Guilherme Augusto Caputo et al. | set. 2019

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À luz da disposição contida no § 4º do art. 28 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as normas gerais trabalhistas são aplicáveis ao contrato especial de trabalho desportivo, no que for compatível, desde que não contrarie as disposições previstas na legislação de regência. Conquanto a condição de empregado dos atletas profissionais tenha sido reconhecida desde a Lei n. 6.354/1976, em seu art. 2º, é inequívoco que esses são, a bem da verdade, trabalhadores sui generis, como bem pontuou João Leal Amado, uma vez que os contratos por eles firmados possuem um regime específico e distinto dos celebrados pelos demais trabalhadores. Nesse contexto, pois, de trabalhadores "especiais", tenho que uma das características que merece destaque refere-se à existência concomitante e simultânea de dois vínculos entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva contratante, quais sejam, o vínculo de trabalho propriamente dito e o vínculo desportivo. Com relação a esse último, extrai-se do § 5º do art. 28 da Lei Pelé que ele é constituído a partir do registro do contrato especial de trabalho na entidade de administração do desporto, sendo acessório ao vínculo de emprego. Tem-se, por essa razão, que os atletas profissionais são regidos tanto por normas genéricas, aplicáveis a todos os trabalhadores, quanto por normas específicas, cuja edição decorre da singularidade do contrato especial de trabalho desportivo. Assim, considerando que a CLT funciona como norma geral, as alterações nela promovidas pela Lei n. 13.467/2017, em certa medida, também acabaram impactando as relações especiais de trabalho desportivo. Nessa perspectiva, em razão das particularidades e das especificidades na contratação dos atletas profissionais, faz-se necessário proceder acurada análise, a fim de apurar alguns dos dispositivos alterados que são a eles aplicáveis e de que maneira passaram a disciplinar as relações travadas com a entidade de prática desportiva empregadora.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168150

Autoría

Bastos, Guilherme Augusto Caputo

Silva, Jurema Costa de Oliveira

Descripción

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Guilherme Augusto Caputo Bastos)

Notas de contenido

Prevalência do negociado sobre o legislado nos contratos especiais de trabalho desportivo -- Atleta profissional hipersuficiente e a livre estipulação das condições de trabalho -- Natureza jurídica das luvas: atletas profissionais e treinador profissional de futebol

In

Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 9 (set. 2019)

Hace referencia a

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 8º, § 3º; art. 444; art. 457; art. 611-A; art. 611-B

Brasil. Lei Pelé (1998), art. 28, § 4º; art. 31

Referencia bibliográfica

BASTOS, Guilherme Augusto Caputo; SILVA, Jurema Costa de Oliveira. Os impactos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos especiais de trabalho desportivo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 9, p. 1037-1045, set. 2019.