Artigo de periódico
A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol
Artigo de periódico
A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol
A ordem jurídica brasileira, desde os anos de 1940, tem estabelecido o Direito Trabalhista como marco geral de regulação do mercado de trabalho, com seus princípios, regras e institutos jurídicos. Com fulcro na relação de emprego, a Consolidação das Leis do Trabalho, surgida em 1943 e permanentemente atualizada nas décadas seguintes, tem fixado a normativa aplicável às relações entre empregados e empregadores no Brasil. Algumas categorias de trabalhadores, por motivos distintos, ficaram ao largo da regulação celetista durante décadas, tal como aconteceu com os empregados rurais e com os empregados domésticos, originalmente excluídos pelo texto expresso da própria CLT, em seu art. 7º. Os atletas profissionais, durante décadas, também não receberam atenção do legislador trabalhista, seja em face de sua parca organização política e sindical, seja em vista da insuficiente profissionalização que prevalecia em quase todo o cenário desportivo do País — salvo quanto ao futebol —, seja em decorrência da elevada peculiaridade da forma de organização das atividades esportivas e de seu sistema de labor. Os primeiros diplomas normativos que surgiram nesta seara, considerado o período anterior à Constituição de 1988, circunscreveram-se aos contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol, caracterizando-se por insatisfatória construção legislativa. Com o advento da Constituição Democrática de 88, importantes parâmetros normativos despontaram com respeito à regulação do trabalho no País, tornando inevitável maior avanço com relação à normativa infraconstitucional, seja quanto ao atleta profissional de futebol, seja quanto à regulação das atividades laborativas dos atletas brasileiros das demais modalidades desportivas existentes ou em estruturação. Nesse novo quadro constitucional, despontou, em primeiro lugar, no início da década de 1990, a Lei Zico, embora ainda se caracterizando por excessiva timidez na seara normativa enfocada. Em 1998, entretanto, surge a Lei Pelé, diploma bem mais abrangente e inovador no quadro regulatório das relações trabalhistas no desporto brasileiro. Submetida a diversas alterações ao longo de 14 anos de existência, a Lei Pelé, especialmente em sua nova versão atualizada pela Lei n. 12.395, de 2011, já coloca a normativa brasileira concernente às relações laborativas no desporto do País em melhor grau de harmonia com a matriz constitucional inaugurada em 1988.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/163391Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Mauricio Godinho Delgado)Table of contents
A matriz constitucional do trabalho -- A matriz constitucional do desporto -- Balizamentos constitucionais para o contrato do atleta profissional: histórico normativo: Evolução normativa pré-1988. Evolução normativa pós-1988 -- Balizamentos constitucionais para o contrato do atleta profissional: aspectos contratuais em destaque. Natureza salarial dos pagamentos retributivos pelo trabalho. Reconhecimento normativo do direito à imagem. Reconhecimento normativo do direito de arena. Duração do trabalho. O problema da multa salarial. Competência da Justiça do Trabalho: Livre acesso à Justiça do Trabalho. Amplitude da competência judicial trabalhista. Inviabilidade da arbitragem nas relações individuais trabalhistasIn
Citation
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 8, p. 903-914, ago. 2012.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
A Lei Pelé e a inserção do atleta no mundo do direito
A Lei Geral do Desporto, ou Lei n. 9.615/98, ou ainda "Lei Pelé", está completando dez anos de existência. Nesse período foi bastante alterada, criticada, elogiada, aplicada. É uma das poucas leis que efetivamente está na boca do povo, comentada aos brados nos programas de esporte das noites de domingo. Mas o que tem de ... -
Aspectos sobressalentes da remuneração do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Cessão temporária do contrato de trabalho atlético: importantes propriedades práticas
O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato especial de trabalho, conforme a própria noviça Lei n. 12.395/2011 que alterou a lei Pelé em seu art. 28, caput: "contrato especial de trabalho desportivo". Em que pese à prolixa afirmação do caráter especial pertinente a essa modalidade contratual trabalhista, ... -
A aplicação dos redutores da cláusula penal desportiva pós-rescisão do contrato de trabalho
[por] O Caso Bosman é considerado hoje um dos maiores marcos do Direito Desportivo no que se refere à matéria de transferência de atletas de futebol de um clube para outro, inclusive, se estes forem de nacionalidades distintas. No Brasil, o contrato de trabalho dos atletas desse esporte tem particularidades, as quais são ... -
Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos
[por] Estuda as modificações advindas do Caso Bosman na legislação específica que rege o desporto no País, no pertinente à extinção do instituto do passe e ao estabelecimento da cláusula penal pela Lei Pelé. Faz-se necessário explicar sucintamente as formas de extinção do contrato de trabalho desportivo que demandam o ... -
Atleta profissional: natureza jurídica do contrato: duração do trabalho e acréscimos remuneratórios
As recentes e substanciais alterações na Lei n. 9.615/98, a denominada "Lei Pelé", decorrentes da promulgação da Lei n. 12.395 em 16 de março de 2011, reacenderam os debates em torno das questões que envolvem o desporto e, mais especificamente, o contrato de trabalho de atleta profissional. Muitos são os encontros ... -
Direito de imagem: quando uma figurinha vale mais que um gol?
[por] Discute o tema do Direito de Imagem no âmbito desportivo brasileiro, através de sua fundamentação constitucional e legal, bem como nas práticas cominadas pelos sujeitos protagonistas do esporte. Introduziu-se o artigo científico com as características gerais do Direito de Imagem no desporto, e, principalmente, ... -
Os menores no desporto
Nos termos do art. 122 CC, é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade. A menoridade que assim se estabelece é fundamento de uma incapacidade de exercício de direitos. Embora os menores sejam titulares de um círculo mais ou menos amplo de direitos e obrigações, isto é, embora tenham capacidade de gozo ...
