Artigo de periódico
Equiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparado
| dc.contributor.author | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-04T21:32:58Z | |
| dc.date.available | 2020-02-04T21:32:58Z | |
| dc.date.issued | 2019-11 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Equiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparado = Equivalence between collective dismissal and individual dismissal in the Brazilian labor reform: constitutional, conventional and comparative law aspects. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 207, p. 363-380, nov. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/167653 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a equiparação da dispensa coletiva à dispensa individual promovida pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) em face de normas constitucionais, convencionais e de direito comparado. Esta equiparação está em desacordo com a ideia central da reforma de ampliar o campo de atuação da negociação coletiva. Ela afronta normas hierarquicamente superiores. Além disso, destoa de vários ordenamentos jurídicos que conferem tratamento e procedimento diferenciados, no intuito de amparar os trabalhadores afetados, suas famílias e a comunidade como um todo. Por fim, a opção do legislador pode sobrecarregar o sistema judicial, tendo em conta o seu potencial de desencadear conflitos trabalhistas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article analyzes the equivalence between collective dismissal and individual dismissal promoted by labor reform (Law 13.467/2017) considering constitutional, conventional, and comparative law norms. This equivalence is at odds with the central idea of the reform to expand the scope of collective bargaining. It violates hierarchically superior norms. Besides, it clashes with various legal systems that give differentiated treatment and procedure to support affected workers, their families, and the community as a whole. Finally, the legislative option may overload the judicial system, giving its potential to trigger labor disputes. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Conformação constitucional da dispensa arbitrária ou sem justa causa -- O direito de negociação coletiva na Constituição Brasileira de 1988 -- O direito de negociação coletiva nas normas da OIT e o controle de convencionalidade -- Dispensa coletiva no direito comparado -- O caso Embraer | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador (1982) | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre o incentivo à negociação coletiva (1981) | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 207 (nov. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Despedida coletiva, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Equiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparado | pt_BR |
| dc.title.alternative | Equivalence between collective dismissal and individual dismissal in the Brazilian labor reform: constitutional, conventional and comparative law aspects | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI; art. 8º, VI | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1163119 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/167591 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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