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Artigo de periódico
Equiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparado
Artigo de periódico
Equiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparado
[por] Analisa a equiparação da dispensa coletiva à dispensa individual promovida pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) em face de normas constitucionais, convencionais e de direito comparado. Esta equiparação está em desacordo com a ideia central da reforma de ampliar o campo de atuação da negociação coletiva. Ela afronta normas hierarquicamente superiores. Além disso, destoa de vários ordenamentos jurídicos que conferem tratamento e procedimento diferenciados, no intuito de amparar os trabalhadores afetados, suas famílias e a comunidade como um todo. Por fim, a opção do legislador pode sobrecarregar o sistema judicial, tendo em conta o seu potencial de desencadear conflitos trabalhistas. [eng] This article analyzes the equivalence between collective dismissal and individual dismissal promoted by labor reform (Law 13.467/2017) considering constitutional, conventional, and comparative law norms. This equivalence is at odds with the central idea of the reform to expand the scope of collective bargaining. It violates hierarchically superior norms. Besides, it clashes with various legal systems that give differentiated treatment and procedure to support affected workers, their families, and the community as a whole. Finally, the legislative option may overload the judicial system, giving its potential to trigger labor disputes.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/167653Itens relacionados
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