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    Artigo de periódico

    A fixação da responsabilidade civil do empregador e do Estado a partir do reconhecimento do acidente do trabalho decorrente da insegurança pública

    Araújo Júnior, Francisco Milton | out. 2010
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    PDF (173Kb)

    RVBI
    000877127
    Coleção
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    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    A fixação da responsabilidade civil do empregador e do Estado a partir do reconhecimento do acidente do trabalho decorrente da insegurança pública

    Araújo Júnior, Francisco Milton | out. 2010
    PDF (173Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166830
    Notas de conteúdo
    Responsabilidade civil do empregador: teoria objetiva e subjetiva: excludentes de responsabilidade -- Competência da justiça do trabalho -- Responsabilidade civil do Estado por omissão: teoria subjetiva
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 10 (out. 2010)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XVIII, XXVIII
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 19
    Brasil. Código civil (2002), art. 927
    Fonte
    ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. A fixação da responsabilidade civil do empregador e do Estado a partir do reconhecimento do acidente do trabalho decorrente da insegurança pública. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 10, p. 1226-1235, out. 2010.
    Assunto
    Acidente do trabalho, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Empregador, responsabilidade civil, Brasil ; Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ; Reparação do dano, Brasil ; Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Responsabilidade objetiva, Brasil ; Segurança pública, crítica, Brasil ; Teoria do risco, Brasil ; Violência urbana, Pará
    RVBI
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