Constitui comissão temporária para apresentar proposta de regulamentação do disposto no art. 896-A da CLT, que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no recurso de revista.

Constitui Comissão Temporária destinada a estudar a viabilidade da regulamentação interna do disposto no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no Recurso de Revista.

Constitui comissão temporária encarregada de elaborar e apresentar estudos relativos à Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Constitui Comissão Temporária encarregada de apresentar ao Órgão Especial estudo a respeito da Gratificação Especial de Localidade de que trata o art. 17 da Lei n. 8270, de 17 de dezembro de 1991. Designa como membros da Comissão os Exmos. Ministros MILTON DE MOURA FRANÇA, GELSON DE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA.

Institui a Comissão Transitória para Apresentação de Estudo de Regulamentação dos Convênios de Escolas Judiciais para a Formação Profissional no âmbito do Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho.