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    Resolução

    Instrução Normativa n. 34 [editada pela Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 nov. 2009
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    PDF (92Kb)

    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9703

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    Resolução

    Instrução Normativa n. 34 [editada pela Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 nov. 2009
    PDF (92Kb)

    Dispõe sobre a guia a ser utilizada, na Justiça do Trabalho, para o recolhimento do depósito prévio destinado à propositura de ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4656
    Refers to
    Processo n. TST-MA-186.258/2007-000-00-00.2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009 [Instrução Normativa n. 34]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 362, p. 259, 20 nov. 2009.
    Subject
    Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ; Ação anulatória ; Instrução normativa ; Guia de recolhimento ; Justiça do trabalho ; Depósito prévio ; Penalidade administrativa ; Débito fiscal
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
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