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Instrução Normativa n. 34 [editada pela Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009]
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Instrução Normativa n. 34 [editada pela Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009]
Dispõe sobre a guia a ser utilizada, na Justiça do Trabalho, para o recolhimento do depósito prévio destinado à propositura de ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4656Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 164, de 16 de novembro de 2009 [Instrução Normativa n. 34]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 362, p. 259, 20 nov. 2009.Subject
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