Constitui comissão temporária destinada a apresentar estudo sobre a regulamentação da guia para depósito prévio em ações de anulação de débitos resultante de autuações administrativas.

A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ...