Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1326, de 16 de fevereiro de 2009
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1326, de 16 de fevereiro de 2009
Constitui comissão temporária destinada a apresentar estudo sobre a regulamentação da guia para depósito prévio em ações de anulação de débitos resultante de autuações administrativas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1662Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1326, de 16 de fevereiro de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 178, p. 125, 19 fev. 2009.Palabras clave
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