Conteúdo
El acto administrativo como categoría jurídica / José Luis Meilán Gil
Policía y dominio eminente como técnicas de intervención en el Estado preconstitucional / José Luis Carro Fernández-Valmayor
A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciai / Rogério Gesta Leal
Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público / Emerson Gabardo, Nahima Peron Coelho Razuk
A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunção / Daniel Wunder Hachem
O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades / Helton Kramer Lustoza
A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema das ações afirmativas no ensino superior / Ozias Paese Neves, Laura Garbini Both
O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública / Deisemara Turatti Langoski
Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras / Magno Federici Gomes
