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Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara
As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos
A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF / Artur Ferrari de Almeida, Eduardo Ferreira Jordão
A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas / Felipe de Melo Fonte
Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes
Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder / Alessandro Samartin de Gouveia
Débitos trabalhistas da Administração Pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira
Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei nº 9.294/96 / Humberto Bergmann Ávila
