Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara

As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos

A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF / Artur Ferrari de Almeida, Eduardo Ferreira Jordão

A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas / Felipe de Melo Fonte

Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder / Alessandro Samartin de Gouveia

Débitos trabalhistas da Administração Pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira

Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei nº 9.294/96 / Humberto Bergmann Ávila