Como regular agências reguladoras? / Tércio Sampaio Ferraz Júnior

As culturas liberal e democrática de proteção dos direitos individuais no constitucionalismo clássico: uma breve análise dos modelos britânico, francês e norte-americano / Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha

Federalismo em crise: aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes federativos / Alexandre Santos de Aragão

Constituição, FUNDEB e financiamento público educacional / Magno Federici Gomes

Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos / Manoel Jorge e Silva Neto

O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras / José Anacleto Abduch Santos

Possibilidades de transferência a terceiro de contrato público. Limites da sub-rogação e subcontratação. A hipótese do pagamento direto da Administração às empresas subcontratadas / Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho