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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 6, n. 20 (jan./mar. 2008)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2008
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    PDF (1Mb)

    SYS (RVBI)
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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 6, n. 20 (jan./mar. 2008)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2008
    PDF (1Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166037
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara
    As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos
    A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF / Artur Ferrari de Almeida, Eduardo Ferreira Jordão
    A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas / Felipe de Melo Fonte
    Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes
    Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder / Alessandro Samartin de Gouveia
    Débitos trabalhistas da Administração Pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira
    Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei nº 9.294/96 / Humberto Bergmann Ávila
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 6, n. 20, jan./mar. 2008. 256 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    SYS (RVBI)
    655502
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