Incidente de Assunção de Competência. "Tema n. 0002 – Gestante. Trabalho temporário. Lei n. 6.019/74. Garantia provisória do emprego. Súmula n. 244, III, do TST".

Mandado de segurança. Não cabimento. Arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do reclamante. Apresentação de atestado médico. Reconsideração com posterior determinação de desarquivamento do processo e reinclusão em pauta. Existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II.

Arguição de inconstitucionalidade. Art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017. Atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela TR.

Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 244, III

Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-2, de 27 de maio de 2002

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 879, § 7º

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017