Informativo TST: n. 215 (5 fev. a 9 mar. 2020)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Embargos de declaração. Dissídio coletivo. Assistência médica/hospitalar e odontológica. Plano de saúde de pais e mães. Regra de transição em face da autorização para a sua extinção. Interpretação de expressões da sentença normativa.

Movimento conduzido por reduzido grupo de trabalhadores. Inexistência de repercussão significativa do ato. Mero protesto. Não enquadramento como greve.

Honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado. Posterior celebração e homologação judicial de acordo. Cláusula que limita o pagamento dos honorários advocatícios à modalidade contratual. Acordo assinado pelo advogado reclamante. Aquiescência aos termos do acordo. Honorários sucumbenciais indevidos.

Plano de cargos e salários. Modificação dos critérios contidos em anexo da norma regulamentar para a progressão funcional no curso do contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva. Não configuração. Súmula n. 51, I, do TST.

Mandado de segurança. Ação civil pública. Indeferimento dos pedidos de mediação e de reconsideração. Ausência de direito líquido e certo. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Justa causa/falta grave. Motorista profissional que teve o direito de dirigir suspenso no curso do contrato de trabalho.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Vínculo de emprego. Motorista. Uber. Ausência de subordinação. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista do reclamante - processo anterior à vigência da Lei n. 13.015/2014 e sob a égide do CPC/1973 - extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação em virtude da ausência de interesse de agir – transação extrajudicial celebrada pelo empregado perante o Ministério Público Estadual – Invalidade.

Diferenças na indenização do PDI – Valor de referência não impugnado nos primeiros cálculos homologados – Preclusão.

Recurso de revista interposto na vigência das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Declaração proferida por pessoa natural.