Artigo de periódico
A pós-nacionalidade na Constituição da Unasul e as possibilidades de avanços no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e nos direitos humanos
Com o advento da mundialização, termo usado pelos franceses para se referir à globalização, conjuntura social, política, econômica e jurídica que, ao que tudo indica, veio para ficar, o que se assiste é a construção de uma grande aldeia global, observando-se, entre os países, grau expressivo de interdependência, o que acaba por gerar os já conhecidos blocos econômicos, a exemplo da União Europeia, do Mercosul e mais recentemente, embora não se possa, como se verá ao longo deste artigo, restringir-se a uma feição apenas econômica, a União Sul-Americana de Nações (Unasul). Mercosul (Tratado de Assunção, 1991), podem ser destacados os seguintes níveis de colaboração econômica multilateral: — formação de uma zona livre de comércio, com a eliminação de barreiras alfandegárias e de outras formas de restrição comercial; — união aduaneira, a qual exige tarifa externa comum; e — mercado comum, englobando as duas etapas acima e a livre circulação de pessoas, serviços e bens. O Mercosul (Mercado Comum do Cone Sul), do qual inicialmente participaram Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tem por objetivo a integração entre os Estados-Partes bem como vir a ser condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social, representando o Tratado em si um avanço para a integração da América Latina. Se nos detivermos, contudo, a exame da prática de tal pacto internacional, veremos que os parceiros do Mercosul não dão a importância devida a um ponto que é o destaque deste artigo, a saber, a livre circulação dos trabalhadores e a preservação de seus direitos. O que se observa, nada obstante o princípio da gradualidade, é um processo de integração internalizado, em que os parceiros têm parcimônia entre si. Acrescente-se que as diferenças não foram superadas, principalmente pelo fato de não ter ocorrido uma harmonização das legislações, o que é a base de qualquer processo de integração. Assim, pode-se concluir que a estrutura do Mercosul é muito mais a de uma união aduaneira, o que implica num estágio tão somente com fins econômicos, muito longe de alcançar aquilo que se vê, por exemplo, no mercado comum da União Europeia. Tal se constata, em relação ao Mercado do Cone Sul, pela precariedade da normatividade das migrações trabalhistas, no caso específico, pela incompatibilidade da legislação do Brasil em relação ao processo de integração, ausência de um Tribunal de Justiça supranacional, bem assim pela pífia harmonização das legislações entre os parceiros, tudo isso já conquistado pela União Europeia.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165672In
Citation
FURTADO, Emmanuel Teófilo; FURTADO FILHO, Emmanuel Teófilo. A pós-nacionalidade na Constituição da Unasul e as possibilidades de avanços no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e nos direitos humanos. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 75, n. 8, p. 929-937, ago. 2011.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Encuentros y desencuentros en el mercado interior de la Unión Europea: libertad de establecimiento y sociedad anónima europea (SE)
[por] O mercado interior da União Europeia é um dos mecanismos de integração econômica baseado no estabelecimento de um mercado comum entre países-membros, no qual circulam livremente mercadorias, pessoas, serviços e capitais, e onde o cidadãos da União podem viver, trabalhar, estudar ou entabular negócios com liberdade. ... -
Eficiência econômica e a salvaguarda de direitos dos trabalhadores em tempos de domínio do mercado global: uma questão de equilíbrio
No desempenho de suas funções de coordenação, integração e modernização da ordem econômica, países que adotam o modelo de Estado Democrático de Direito, hodiernamente, estão cada vez mais sujeitos às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais, sob a hegemonia dos Estados Unidos e de sua ... -
A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
O fenômeno da globalização aproximou as relações humanas em todas as áreas e incentivou surgimento dos blocos econômicos, cujo intercâmbio é mais intenso, chegando até ao patamar no qual se encontra a União Europeia, exemplo mais avançado de integração regional, que possui autoridades políticas e administrativas ... -
A intervenção do Estado no domínio econômico em face da crise econômica e do direito fundamental ao pleno emprego
Conforme opiniões dos mais variados analistas econômicos, veiculadas diariamente na imprensa, vivenciamos período conturbado por uma das mais graves crises que, certamente, marcará a história da economia. A experiência subministrada no século passado em face do colapso do capitalismo da década de 30, bem assim da crise ... -
Direitos trabalhistas: sua preservação como direitos humanos e fundamentais em tempo de Covid-19
Trabalho redigido em pleno curso da pandemia no Brasil e no mundo, sem ainda o necessário distanciamento cronológico para avaliação de sua repercussão histórica nas sociedades e no comportamento das pessoas. Fala-se muito em uma virada de página histórica que traria um novo paradigma de sociedade com repercussão nas ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
Crise financeira e a valorização do trabalho humano
A valorização do trabalho e a efetividade dos direitos sociais (CF, arts. 1º, inciso IV, 6º, 7º e 8º) resguardam a própria democracia, o que impõe a justaposição de forças políticas manifestadas pela intervenção estatal na ordem econômica, no sentido de garantir o respeito à dignidade humana, sem o qual o Estado Democrático ... -
Trabalho como direito humano fundamental: aspectos jurídicos e econômicos
[por] Analisa que com a evolução das sociedades buscou-se a valorização do trabalho humano, que hoje fundamenta nossa Ordem Econômica Constitucional, e, o conseqüente, resguardo da dignidade da pessoa humana, o que implicaria no alcance do pleno emprego, idealizado por Keynes, devemos procurar alcançar elevados níveis ... -
NAFTA e o direito do trabalho nos Estados Unidos da América
Embora o tema de hoje seja NAFTA, North American Free Trade Agreement (Tratado de Livre Comércio da América do Norte), não discutirei os detalhes do tratado ou seus efeitos específicos. Em vez disso, convido-os a ver o NAFTA como uma manifestação ou um aspecto da globalização, o movimento mais amplo na direção de um ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ...
