Artigo de periódico
Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências
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Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165634Notes de contenu
Ação civil pública. Considerações gerais -- Ação civil pública. Algumas controvérsias -- Competência: Competência material: Responsabilidade do administrador público nas contratações sem concurso público - Improbidade administrativa. Anulação de contratações sem concurso público. Meio ambiente do trabalho. Competência territorial. Competência nos limites do órgão prolator. Competência territorial - Dano nacional e regionalIn
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CARVALHO, Patrícia Oliveira Cipriano de. Ação civil pública na Justiça do Trabalho: particularidades e competências. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 2, p. 157-164, fev. 2010.Ces articles peuvent également être intéressé par
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