Artigo de periódico
Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista
Artigo de periódico
Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista
[por] Analisa a situação dos trabalhadores celetistas que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de Pessoas com Deficiência (PcD) que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva, e a possibilidade de acréscimo do art. 58-B à CLT proposto no Projeto de Lei (PL) 4.648/2016 apensado ao PL 6.828/2013, em andamento na Câmara dos Deputados, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros frente às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. [eng] The present study aims at analyzing the situation of CLT workers in need, in addition to fulfilling the weekly work schedule, taking care of Disabled Persons (DCP) who are dependent, taking these workers to a double and exhaustive journey and the possibility ofaddition to article 58-B to CLT proposed in Bill 4,648/2016, attached to PL 6,828/2013, underway in the Chamber Deputies, which governs the reduction of the working day of the legal guardian by persons with disabilities dependent on the thirdparty face the changes brought about by the Labor Reform.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165319Itens relacionados
Notas de conteúdo
Dos princípios constitucionais pertinentes à inclusão social do deficiente dependente de terceiro -- Normas jurídicas com o objetivo de assegurar a inclusão do deficiente: Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (PcD). Lei 8.213/1991: Lei de cotas. Lei complementar 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015: Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 8.112/1990: a legislação do funcionário público e a possibilidade da redução da jornada de trabalho. Lei 13.467/2017: a recente reforma trabalhista e as mudanças trazidas nas jornadas de trabalho -- Perspectiva comparada: Legislação de Portugal. Legislação da Espanha. Legislação do Chile -- Projeto de lei 6.828/2013 e Projeto de lei 4.648/2016 -- A reforma trabalhista e o retrocesso na busca de solução para a possibilidade da redução da jornada de trabalho -- Posição jurisprudencialIn
Fonte
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; RODRIGUES, Maria Lúcia Soares. Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista = Reduction of the working hours of the legal responsible carrying for disabled person dependent on a third-party in front of the legal changes brought by the labor reform. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 185-212, jul. 2019.Estes itens também podem interessá-lo
-
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do ... -
Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013
[por] O legislador constituinte originário demonstrou uma grande preocupação em assegurar os direitos sociais no Texto Constitucional, refletindo, assim, a intenção de concretizar os ideais do Estado de Bem-Estar Social. O direito social à previdência dos indivíduos que compõem os grupos vulneráveis, em especial, os ... -
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ... -
Deficiência visual e concurso público em face da Súmula n. 377 do STJ: necessidade de revisão
[por] A Súmula n. 377 do STJ estabeleceu o entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas, aos deficientes." Esse entendimento deu origem à promulgação de uma série de leis estaduais estendendo ao portador de visão monocular os benefícios do deficiente ... -
Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana
[por] Analisa os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de ... -
O Estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil
[por] A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é consequência da assinatura do Acordo de Nova York. Seu objetivo é derrubar as barreiras da exclusão social. Anteriormente, a pessoa deficiente deveria adaptar-se ao mundo dito "normal"; agora, o mundo deve transformar-se para acolher as ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: como evitar (e coibir) fraudes
Quando acrescentado o parágrafo único ao art. 442, da CLT, pela Lei n. 8.949/1994, surgiu uma celeuma, durante muito tempo não bem resolvida, sobre o sentido e o alcance da então nova norma. Celeuma essa que veio gerar a necessidade da edição da nova Lei, a de n. 12.690, de 19.7.2012, a qual tem o nítido propósito de ... -
O trabalho insalubre e a Lei n.º 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira
[por] A Lei nº 13.467 de 2017 proporcionou uma modificação na estrutura laboral brasileira, ao que se designou chamar de reforma trabalhista, por alterar profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O instituto da insalubridade fora um dos objetos que possibilitou uma maior abrangência de sua utilização com ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ...
