Artigo de periódico
Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista
[por] Analisa a situação dos trabalhadores celetistas que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de Pessoas com Deficiência (PcD) que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva, e a possibilidade de acréscimo do art. 58-B à CLT proposto no Projeto de Lei (PL) 4.648/2016 apensado ao PL 6.828/2013, em andamento na Câmara dos Deputados, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros frente às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. [eng] The present study aims at analyzing the situation of CLT workers in need, in addition to fulfilling the weekly work schedule, taking care of Disabled Persons (DCP) who are dependent, taking these workers to a double and exhaustive journey and the possibility ofaddition to article 58-B to CLT proposed in Bill 4,648/2016, attached to PL 6,828/2013, underway in the Chamber Deputies, which governs the reduction of the working day of the legal guardian by persons with disabilities dependent on the thirdparty face the changes brought about by the Labor Reform.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165319Artículos relacionados
Notas de contenido
Dos princípios constitucionais pertinentes à inclusão social do deficiente dependente de terceiro -- Normas jurídicas com o objetivo de assegurar a inclusão do deficiente: Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (PcD). Lei 8.213/1991: Lei de cotas. Lei complementar 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015: Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 8.112/1990: a legislação do funcionário público e a possibilidade da redução da jornada de trabalho. Lei 13.467/2017: a recente reforma trabalhista e as mudanças trazidas nas jornadas de trabalho -- Perspectiva comparada: Legislação de Portugal. Legislação da Espanha. Legislação do Chile -- Projeto de lei 6.828/2013 e Projeto de lei 4.648/2016 -- A reforma trabalhista e o retrocesso na busca de solução para a possibilidade da redução da jornada de trabalho -- Posição jurisprudencialIn
Referencia bibliográfica
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; RODRIGUES, Maria Lúcia Soares. Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista = Reduction of the working hours of the legal responsible carrying for disabled person dependent on a third-party in front of the legal changes brought by the labor reform. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 185-212, jul. 2019.Ítems relacionados
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