Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, ...

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Altera o art. 31 do Ato n. 360/DILEP.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 7 de julho de 2014, que institui o Programa de Incentivo à Participação de Servidores do Tribunal Superior do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação.

Altera o nome da comissão instituída pelo Ato n. 1/ENAMAT, de 17 de janeiro de 2019, que passa a se denominar Comissão Interinstitucional de Estudos para o Incentivo à Participação Institucional Feminina.

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade ...