Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente
Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente
[por] Analisa a inconstitucionalidade da reforma trabalhista em face da força normativa da Constituição Federal de 1988. Objetiva principalmente identificar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 e especificamente enfrentar o vetor desenvolvimentista a partir dos ideais liberais em detrimentos do direito humano ao trabalho. Para alcançar esses objetivos, será utilizada uma revisão bibliográfica da literatura jurídica que trata do papel normativo da carta política enquanto Constituição dirigente permeando as teorias que discutem a essência e a vontade da Constituição como norma fundamental, além disso, analisa a força normativa do Estado Democrático brasileiro. Recorre às teorias de juristas como Lassalle, Hesse, Streck, Comparato, Canotilho, Kelsen, entre outros. Ao final, identifica as violações ao direito humano ao trabalho decente, em decorrência da submissão da "constituição de papel" aos fatores reais de poder da contemporaneidade. [eng] This article analyzes the unconstitutionality of the labor reform in the face of the normative force of the Federal Constitution of 1988. Its main objective is to identify the unconstitutionality of Law 13467/2017 and specifically to confront the developmentalist vector from the liberal ideals at the detriment of the human right to work. In order to reach these objectives, a bibliographical review of the legal literature will be used, which deals with the normative role of the political charter as a governing constitution permeating the theories that discuss the essence and the will of the Constitution as a fundamental norm. In addition, it analyzes the normative force of the Brazilian Democratic State. It resorts to the theories of jurists like Lassalle, Hesse, Streck, Comparato, Canotilho, Kelsen, among others. In the end, it identifies violations of the human right to decent work, due to the submission of the "constitution of paper" to the actual factors of power of the contemporary world.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165130Artículos relacionados
Notas de contenido
A força normativa da Constituição -- Direito humano ao trabalho dignoIn
Referencia bibliográfica
TEIXEIRA, Winston de Araújo. A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente = The unconstitutionality of "labor reform" in light of the normative force of the Constitution and the human right to decent work. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 204, p. 225-244, ago. 2019.Ítems relacionados
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