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    Artigo de periódico

    Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha: inspiração para o Brasil

    Fabiano, Isabela Márcia de Alcântara | jan. 2010
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    Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha: inspiração para o Brasil

    Fabiano, Isabela Márcia de Alcântara | jan. 2010
    PDF (149Kb)

    Traça anotações sobre o Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral espanhola (TRLPL), que prevê procedimento específico destinado à garantia do exercício do direito fundamental à liberdade sindical. Abordar-se-ão aspectos relativos à legitimidade (ativa e passiva), preferência e sumariedade, incidente de suspensão, inversão do ônus probatório, fase executiva e conteúdo da decisão espanhola. A par disso, será feito cotejo com o processo trabalhista brasileiro, concluindo-se, ao final, pelos contributos do direito alienígena à proteção dos direitos fundamentais trabalhistas e eventual "empréstimo", à moldura legislativa pátria. Esclarece-se, de antemão, que muitas observações alusivas ao procedimento específico delineado pelos arts. 175 a 180 do TRLPL são plenamente aplicáveis à tutela dos demais direitos fundamentais, definida pelo art. 181 do mesmo diploma, ante a natureza remissiva desta última norma.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164811
    Notas de conteúdo
    Espanha: flexibilização x avançada normatividade dos direitos fundamentais trabalhistas -- Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral (TRLPL): legitimidade (ativa e passiva). Preferência e sumariedade (art. 532 da CE). Inversão do ônus probatório: generalidades. Inversão do ônus da prova: aplicabilidade estendida. Incidente de suspensão: encurtamento de prazos (art. 178 do TRLPL). Fase executiva (art. 301 do TRLPL). Conteúdo da decisão judicial (art. 180 do TRLPL)
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 1 (jan. 2010)
    Fonte
    FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara. Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha: inspiração para o Brasil. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 105-112, jan. 2010.
    Assunto
    Direito do trabalho, Espanha ; Acesso à justiça, Espanha ; Administração da justiça, Brasil, Espanha ; Direito sindical, Brasil, Espanha ; Direitos e garantias individuais, proteção, Espanha ; Eficácia ; Legislação trabalhista, alteração, Espanha ; Processo trabalhista, Espanha
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