Artigo de periódico
Breves considerações acerca do poder disciplinar empregatício no ordenamento justrabalhista brasileiro
Tece considerações sobre o poder disciplinar empregatício, dando ênfase à abordagem acerca de sua evolução histórica, conceito, características, conteúdo, fundamentos, natureza jurídica e o seu vigente exercício. A presente análise tem como objetivo demonstrar que a ausência de procedimento específico acerca do exercício do poder punitivo do empregador, deixa margem para que os donos do capital abusem do exercício de tal poder. Apesar de existirem limites implícitos no ordenamento jurídico vigente, faz-se necessária a elaboração de um procedimento claro e criterioso que regulamente a forma como as sanções são aplicadas no seio da relação laboral, possibilitando que os direitos da personalidade do trabalhador não sejam violados. O poder disciplinar empregatício faz parte da dinâmica empresarial, mas este deve ser exercido respeitando-se os princípios trabalhistas, os princípios gerais constitucionais e os direitos fundamentais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146399Table of contents
Fundamentos do poder disciplinar do empregador -- Natureza jurídica do poder disciplinar do empregador -- Exercício do poder disciplinar empregatício: Infrações. Sanções. Limites ao poder disciplinar empregatício. Da ausência de procedimento disciplinar empregatícioIn
Citation
MATOS, Adriano Lima. Breves considerações acerca do poder disciplinar empregatício no ordenamento justrabalhista brasileiro. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 7-22, jul. 2015.Related items
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