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    Artigo de periódico

    Breves considerações acerca do poder disciplinar empregatício no ordenamento justrabalhista brasileiro

    Matos, Adriano Lima | jul. 2015
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    Artigo de periódico

    Breves considerações acerca do poder disciplinar empregatício no ordenamento justrabalhista brasileiro

    Matos, Adriano Lima | jul. 2015
    PDF (247Kb)

    Tece considerações sobre o poder disciplinar empregatício, dando ênfase à abordagem acerca de sua evolução histórica, conceito, características, conteúdo, fundamentos, natureza jurídica e o seu vigente exercício. A presente análise tem como objetivo demonstrar que a ausência de procedimento específico acerca do exercício do poder punitivo do empregador, deixa margem para que os donos do capital abusem do exercício de tal poder. Apesar de existirem limites implícitos no ordenamento jurídico vigente, faz-se necessária a elaboração de um procedimento claro e criterioso que regulamente a forma como as sanções são aplicadas no seio da relação laboral, possibilitando que os direitos da personalidade do trabalhador não sejam violados. O poder disciplinar empregatício faz parte da dinâmica empresarial, mas este deve ser exercido respeitando-se os princípios trabalhistas, os princípios gerais constitucionais e os direitos fundamentais.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/146399
    Table of contents
    Fundamentos do poder disciplinar do empregador -- Natureza jurídica do poder disciplinar do empregador -- Exercício do poder disciplinar empregatício: Infrações. Sanções. Limites ao poder disciplinar empregatício. Da ausência de procedimento disciplinar empregatício
    In
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 4, n. 6 (jul. 2015)
    Citation
    MATOS, Adriano Lima. Breves considerações acerca do poder disciplinar empregatício no ordenamento justrabalhista brasileiro. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 7-22, jul. 2015.
    Subject
    Poder disciplinar (direito do trabalho), Brasil ; Relação de emprego, Brasil ; Empregador, Brasil
    SYS (RVBI)
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