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Artigo de periódico

Precatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional

dc.contributor.authorDiógenes, Christianne Fernandes C.
dc.date.accessioned2019-11-11T21:25:10Z
dc.date.available2019-11-11T21:25:10Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationDIÓGENES, Christianne Fernandes C. Precatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 3, p. 318-332, mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/164694
dc.description.abstractAnalisa, de forma crítica, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 e suas implicações nas garantias de acesso à justiça e de efetividade da prestação jurisdicional. A questão do precatório judicial tem despertado o interesse dos operadores do direito, tratando-se de um assunto polêmico e que vem passando por diversas mudanças (EC n. 30/2000, EC n. 37/2002 e, por último, a EC n. 62/2009) que acabaram por desvirtuar o instituto. Este desvirtuamento vem gerando descrédito e desconfiança não só na comunidade jurídica, mas na sociedade em geral, na medida em que estas mudanças surgem basicamente com o intuito de rolar dívidas do Estado de modo irresponsável e sem qualquer estudo prévio e atuarial, atendendo a interesses exclusivos do devedor e também interesses indiretos dos legisladores constituintes derivados, deixando em total desamparo os milhões de credores dos precatórios judiciais. Interessa-nos, nesta oportunidade, o exame das mudanças introduzidas no texto constitucional pela emenda acima referida, fazendo uma abordagem crítica, enfocando principalmente os princípios constitucionais da efetividade e do acesso à justiça. Iniciaremos o estudo examinando o conceito moderno de acesso à justiça e sua intrínseca ligação com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Em seguida, abordaremos o princípio constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para somente após adentrarmos no exame do precatório judicial com ênfase nas principais mudanças introduzidas pela EC n. 62/2009. Salientamos que não se pretende esgotar o assunto, nem analisar detidamente todas alterações promovidas pela EC n. 62/2009, mas apenas algumas mudanças mais significativas que têm repercussão imediata nos direitos de acesso à justiça e de efetividade da prestação jurisdicional, fomentando o debate sobre o tema. Apresentaremos também as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando esta emenda constitucional, expondo os argumentos nelas debatidos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAcesso à justiça: acepção moderna e sua intrínseca relação com a efetividade da prestação jurisdicional -- Precatório judicial: considerações gerais. Principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009. ADI n. 4357: proposta pelo Conselho Federal da OAB e outras entidades: pontos questionados. ADI n. 4400 proposta pela ANAMATRA: dispositivos impugnados. Análise crítica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 que tiveram repercussões nas garantias constitucionais deacesso à justiça, de efetividade e de tempestividade da prestação jurisdicionalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 62pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 4357, de 15 de dezembro de 2009pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 4400, de 25 de março de 2010pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 3 (mar. 2011)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-12-09;62pt_BR
dc.subjectPrecatório, pagamento, alteração, críticapt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividadept_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 62, críticapt_BR
dc.titlePrecatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicionalpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 78; art. 97, § 1º, I, II, § 8º, I, II, III; art. 100, § 1º, § 2º, § 15, § 16pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys906395
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104974pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2011_diogenes_christianne_prec ...
Tamanho:
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