• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesTypesSubjectsTagsThis CollectionAuthorsTitlesTypesSubjectsTags

    My Account

    Login

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    Precatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional

    Diógenes, Christianne Fernandes C. | mar. 2011
    Thumbnail

    PDF (388Kb)

    RVBI
    000906395
    Collections
    • Artigos9497

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    Precatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional

    Diógenes, Christianne Fernandes C. | mar. 2011
    PDF (388Kb)

    Analisa, de forma crítica, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 e suas implicações nas garantias de acesso à justiça e de efetividade da prestação jurisdicional. A questão do precatório judicial tem despertado o interesse dos operadores do direito, tratando-se de um assunto polêmico e que vem passando por diversas mudanças (EC n. 30/2000, EC n. 37/2002 e, por último, a EC n. 62/2009) que acabaram por desvirtuar o instituto. Este desvirtuamento vem gerando descrédito e desconfiança não só na comunidade jurídica, mas na sociedade em geral, na medida em que estas mudanças surgem basicamente com o intuito de rolar dívidas do Estado de modo irresponsável e sem qualquer estudo prévio e atuarial, atendendo a interesses exclusivos do devedor e também interesses indiretos dos legisladores constituintes derivados, deixando em total desamparo os milhões de credores dos precatórios judiciais. Interessa-nos, nesta oportunidade, o exame das mudanças introduzidas no texto constitucional pela emenda acima referida, fazendo uma abordagem crítica, enfocando principalmente os princípios constitucionais da efetividade e do acesso à justiça. Iniciaremos o estudo examinando o conceito moderno de acesso à justiça e sua intrínseca ligação com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Em seguida, abordaremos o princípio constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para somente após adentrarmos no exame do precatório judicial com ênfase nas principais mudanças introduzidas pela EC n. 62/2009. Salientamos que não se pretende esgotar o assunto, nem analisar detidamente todas alterações promovidas pela EC n. 62/2009, mas apenas algumas mudanças mais significativas que têm repercussão imediata nos direitos de acesso à justiça e de efetividade da prestação jurisdicional, fomentando o debate sobre o tema. Apresentaremos também as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando esta emenda constitucional, expondo os argumentos nelas debatidos.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164694
    Related items
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 62
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4357, de 15 de dezembro de 2009
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4400, de 25 de março de 2010
    Table of contents
    Acesso à justiça: acepção moderna e sua intrínseca relação com a efetividade da prestação jurisdicional -- Precatório judicial: considerações gerais. Principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009. ADI n. 4357: proposta pelo Conselho Federal da OAB e outras entidades: pontos questionados. ADI n. 4400 proposta pela ANAMATRA: dispositivos impugnados. Análise crítica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 que tiveram repercussões nas garantias constitucionais deacesso à justiça, de efetividade e de tempestividade da prestação jurisdicional
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 3 (mar. 2011)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 78; art. 97, § 1º, I, II, § 8º, I, II, III; art. 100, § 1º, § 2º, § 15, § 16
    Citation
    DIÓGENES, Christianne Fernandes C. Precatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 3, p. 318-332, mar. 2011.
    Subject
    Precatório, pagamento, alteração, crítica ; Ação direta de inconstitucionalidade ; Acesso à justiça ; Devido processo legal ; Fazenda pública ; Princípio da efetividade ; Tutela jurisdicional ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 62, crítica
    RVBI
    000906395
    Collections
    • Artigos9497

    Statistics for this item
    Show full item record

    See also

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A Justiça do trabalho e a Emenda constitucional 45/2004 

      Teixeira Filho, Manoel Antonio | jan. 2005
      Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória 

      Castelo, Jorge Pinheiro; Albino Neto, Nelson | abr. 2008
      Não obstante a autorização para a Justiça do Trabalho para controlar o pagamento das contribuições previdenciárias relacionadas às reclamações trabalhistas já estivesse prevista por lei infraconstitucional, com a Emenda Constitucional n. 20/98 essa outorga de competência ascendeu ao plano constitucional, a partir do § ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista 

      Ledur, José Felipe | out. 2017
      Analisa alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei n. 13.467/2017 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF). A análise exclui do exame ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho 

      Pimenta, Raquel Betty de Castro; Renault, Luiz Otávio Linhares | set. 2021
      [por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Poder normativo da Justiça do trabalho: análise do antes, do agora e do possível depois 

      Ripper, Walter Wiliam | jul. 2005
      O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Da análise aprofundada do direito coletivo do trabalho, nos deparamos com ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Os honorários advocatícios na justiça do trabalho: uma concepção em prol da recomposição do patrimônio do trabalhador 

      Barbugiani, Luiz Henrique Sormani | set. 2015
      Os honorários advocatícios sucumbenciais ao longo dos anos deixaram de ser uma mera reposição dos gastos do vencedor no processo judicial para se tornar uma verba destinada aos causídicos e não às partes. A Consolidação das Leis do Trabalho não se adaptou a essas mudanças e, enraizada numa concepção conservadora relacionada ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Competência da Justiça do trabalho para as ações que envolvem contratações de servidores temporários e para as ações de improbidade administrativa: responsabilidade pessoal do administrador público 

      Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | ago. 2012
      Nos últimos anos, sobretudo após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho tem se deparado com inúmeras ações envolvendo as contratações temporárias de servidores públicos, sendo que atualmente tem havido também a propositura de ações, mormente pelo Ministério Público do Trabalho, para a ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A "Semana do TST" e seus principais desdobramentos jurisprudenciais 

      Paula, Gáudio Ribeiro de | jun. 2011
      No dia 1º de maio do ano de 1943, dia do trabalhador, como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A Consolidação das Leis do Trabalho, além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST 

      Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012
      Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ...
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 270 (27 mar. a 14 abr. 2023) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 abr. 2023

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 60028 documents.