Artigo de periódico
O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
Define em que medida as diretrizes principiológicas estabelecidas nos retromencionados dispositivos são aplicáveis ao meio ambiente do trabalho e como elas podem ser combinadas com os mecanismos instrumentais de tutela individual e coletiva no fito de afastar e de reparar as violações à saúde e à vida dos trabalhadores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164415Notas de contenido
A tutela constitucional no meio ambiente do trabalho -- Princípios do direito ambiental e o meio ambiente do trabalho -- A poluição labor-ambiental -- Os interesses individuais, coletivos e difusos em matéria labor-ambiental -- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da poluição labor-ambiental -- Súmula n. 229: indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador -- O princípio da reparação integral: art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 944 do Código Civil -- A responsabilidade civil pelos acidentes do trabalho e doenças profissionais: A primeira corrente: responsabilidade subjetiva nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A segunda corrente: responsabilidade objetiva pelo risco da atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A terceira corrente: responsabilidade objetiva: aplicação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e sua coexistência em abstrato com os demais regimes. O risco inerente à atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A causalidade tópica: perquirição do dolo e da culpa do agente: aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal -- A tutela processual do meio ambiente do trabalho: A tutela preventiva ou inibitória. A tutela repressiva. Mecanismos instrumentais de tutela do meio ambiente do trabalho. Ação civil pública e ações coletivas. Ações individuais. Medidas cautelares preparatórias ou incidentaisIn
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Referencia bibliográfica
EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1333-1354, nov. 2012.Ítems relacionados
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