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Artigo de periódico

O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela

dc.contributor.authorEbert, Paulo Roberto Lemgruber
dc.date.accessioned2019-11-06T17:05:31Z
dc.date.available2019-11-06T17:05:31Z
dc.date.issued2012-11
dc.identifier.citationEBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1333-1354, nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/164415
dc.description.abstractDefine em que medida as diretrizes principiológicas estabelecidas nos retromencionados dispositivos são aplicáveis ao meio ambiente do trabalho e como elas podem ser combinadas com os mecanismos instrumentais de tutela individual e coletiva no fito de afastar e de reparar as violações à saúde e à vida dos trabalhadores.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA tutela constitucional no meio ambiente do trabalho -- Princípios do direito ambiental e o meio ambiente do trabalho -- A poluição labor-ambiental -- Os interesses individuais, coletivos e difusos em matéria labor-ambiental -- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da poluição labor-ambiental -- Súmula n. 229: indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador -- O princípio da reparação integral: art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 944 do Código Civil -- A responsabilidade civil pelos acidentes do trabalho e doenças profissionais: A primeira corrente: responsabilidade subjetiva nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A segunda corrente: responsabilidade objetiva pelo risco da atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A terceira corrente: responsabilidade objetiva: aplicação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e sua coexistência em abstrato com os demais regimes. O risco inerente à atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A causalidade tópica: perquirição do dolo e da culpa do agente: aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal -- A tutela processual do meio ambiente do trabalho: A tutela preventiva ou inibitória. A tutela repressiva. Mecanismos instrumentais de tutela do meio ambiente do trabalho. Ação civil pública e ações coletivas. Ações individuais. Medidas cautelares preparatórias ou incidentaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 11 (nov. 2012)pt_BR
dc.subjectBrasil. Código civil (2002)pt_BR
dc.subjectAmbiente do trabalho, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectAcidente do trabalhopt_BR
dc.subjectDoença profissionalpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneopt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectPrincípio jurídicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.titleO meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutelapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, X; art. 7º, XXVIIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 927, § 1º; art. 944pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys968447
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104996pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR

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