Artigo de periódico
O problema da atual demarcação dos limites da responsabilidade civil objetiva na esfera trabalhista
Preocupa-se, em primeiro lugar, em constatar e evidenciar a relevância atual da discussão dos limites da responsabilização objetiva, ainda que partindo sempre da premissa de que ela é, em si e na medida correta, um avanço civilizatório fundamental e uma necessidade imperiosa ainda nos dias de hoje. Depois, em segundo lugar, discutir se há como estabelecer alguns nortes legítimos (jurídicos e éticojurídicos) para a fixação de certos parâmetros ou limites de interpretação e aplicação da responsabilidade objetiva no campo do Direito do Trabalho, que possam trazer alguma sistematicidade e segurança na instrumentalização prática de regras como a do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando do julgamento de lides trabalhistas, justamente a bem de preservar o instituto sob estudo em função de sua fundamental importância já reconhecida. Para tanto, então, o trabalho é dividido, adiante, em três itens, com os seguintes contornos e objetivos: em um primeiro momento, busca-se fazer brevíssima síntese sobre origem e estado atual da responsabilização civil objetiva na legislação nacional, assentando-se premissas sobre a importância atual deste instituto, mas também sobre os riscos decorrentes de sua interpretação defeituosa ou excessiva; num segundo momento, trata-se do problema propriamente dito da fixação de limites da responsabilidade objetiva, que pode levar, em pontos extremos, a posturas que oscilam entre a tolerância para com comportamentos negligentes, de um lado, e o excesso de responsabilização que descaracteriza a própria essência desta noção, de outro; num terceiro item, tenta-se fixar alguns parâmetros que ainda tenham raiz jurídica profunda para o trato da questão e encaminhamento deste problema a uma resolução. Finalmente, na conclusão deste paper, busca-se indicar se é possível construir um modo de abordar esta questão dos limites da responsabilidade objetiva no campo trabalhista, a partir da identificação de alguns parâmetros de aplicação das cláusulas gerais de responsabilização, que seja legítimo, consistente e útil para auxiliar na solução de certos casos-limite ou "difíceis", muito comuns no quotidiano atual das lides trabalhistas. Enfim, a proposta e o objetivo deste ensaio são no sentido de que se enfoque a discussão da responsabilidade objetiva na seara trabalhista sob a relevante questão de seus limites, com vistas ao início da construção de um instrumental teórico-prático apto a lidar com questões desta natureza, ditas difíceis, mas absolutamente corriqueiras na atual realidade forense trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/186279Table of contents
Contextualização do problema: origem, surgimento e evolução da noção de responsabilidade civil objetiva no campo social e jurídico -- O problema dos limites da responsabilidade civil objetiva: entre a negligência e o excesso de responsabilidade. Uma discussão que impõe a busca por parâmetros fundantes do próprio direito -- Considerações para auxiliar na resolução do problema na esfera jurídica. Duas ideias e um instrumento: (a) Da vitimização generalizada à responsabilidade pelo outro efetivamente vulnerável. (b) Da responsabilidade como reparação à responsabilidade como precaução. (c) Da prudência considerada em seu sentido forte (noção grega de "phoronêsis") como instrumento de discernimento dos efeitos da ação legitimamente imputáveis ao seu autor -- Pelo estabelecimento do primado ético da "justa medida" para a consideração da responsabilização trabalhista objetivaIn
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CARLIN, Odete. O problema da atual demarcação dos limites da responsabilidade civil objetiva na esfera trabalhista. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, v. 5, n. 8, p. 191-204, 2014.Related items
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