Artigo de periódico
O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
Artigo de periódico
O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
Define em que medida as diretrizes principiológicas estabelecidas nos retromencionados dispositivos são aplicáveis ao meio ambiente do trabalho e como elas podem ser combinadas com os mecanismos instrumentais de tutela individual e coletiva no fito de afastar e de reparar as violações à saúde e à vida dos trabalhadores.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164415Table of contents
A tutela constitucional no meio ambiente do trabalho -- Princípios do direito ambiental e o meio ambiente do trabalho -- A poluição labor-ambiental -- Os interesses individuais, coletivos e difusos em matéria labor-ambiental -- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da poluição labor-ambiental -- Súmula n. 229: indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador -- O princípio da reparação integral: art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 944 do Código Civil -- A responsabilidade civil pelos acidentes do trabalho e doenças profissionais: A primeira corrente: responsabilidade subjetiva nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A segunda corrente: responsabilidade objetiva pelo risco da atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A terceira corrente: responsabilidade objetiva: aplicação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e sua coexistência em abstrato com os demais regimes. O risco inerente à atividade: aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A causalidade tópica: perquirição do dolo e da culpa do agente: aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal -- A tutela processual do meio ambiente do trabalho: A tutela preventiva ou inibitória. A tutela repressiva. Mecanismos instrumentais de tutela do meio ambiente do trabalho. Ação civil pública e ações coletivas. Ações individuais. Medidas cautelares preparatórias ou incidentaisIn
Refers to
Citation
EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1333-1354, nov. 2012.See also
-
A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho
Após a Emenda Constitucional n. 45/2004 os atores jurídicos do segmento trabalhista passaram a dar atenção ao bem mais importante do patrimônio do trabalhador: sua saúde. É de todos sabido que o direito à saúde, em geral, e o direito à saúde do trabalhador, como espécie, estão compreendidos no rol de necessidades básicas ... -
A responsabilidade civil do empregador decorrente do assédio moral no trabalho: um enfoque constitucional
O assédio moral praticado no ambiente de trabalho consiste em uma prática perversa, caracterizado por ataques contínuos e reiterados de um ou vários agressores, cujo intuito é o de humilhar sua vítima. As causas podem variar, bem como o direcionamento dos ataques, que podem advir tanto do empregador quanto de seus ... -
Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de trabalho
Analisa os fundamentos da responsabilidade dos empregadores e tomadores de serviços, com relação às reparações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidentes de trabalho (CF/88, arts. 5º, X e 7,º XXVIII). Para tanto, foram analisadas as questões referentes às doenças ocupacionais e acidentes causados ... -
Responsabilidade civil do empregador no acidente do trabalho
O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento de indenização ... -
Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador
O Brasil é um dos recordistas mundiais em acidentes de trabalho1. Em flagrante paradoxo a esses dados, constata-se que o nosso país contém uma das legislações mais avançadas e pormenorizadas em matéria de saúde do trabalhador. Logo, é possível asseverar que o problema brasileiro não é normativo, mas proveniente da cultura ... -
O problema da atual demarcação dos limites da responsabilidade civil objetiva na esfera trabalhista
Preocupa-se, em primeiro lugar, em constatar e evidenciar a relevância atual da discussão dos limites da responsabilização objetiva, ainda que partindo sempre da premissa de que ela é, em si e na medida correta, um avanço civilizatório fundamental e uma necessidade imperiosa ainda nos dias de hoje. Depois, em segundo ... -
Da permissibilidade do julgamento extra petita na ação de acidentes do trabalho: uma análise sob o enfoque da natureza da lide acidentária e da principiologia a ela atinente
Dentre a miríade de riscos sociais cobertos pelo aparato jurídico brasileiro de proteção social, especial tratamento mereceu, em sede da Constituição Federal de 1988, o risco afeto ao desempenho da atividade laborativa. Erigido o seguro acidentário como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º, ... -
Poluição labor-ambiental: aportes jurídicos gerais
[por] Partindo do pressuposto constitucional pátrio de que o meio ambiente do trabalho constitui faceta integrante do meio ambiente em geral (CF, art. 200, VIII), busca-se, neste texto, traçar os fundamentos gerais e o delineamento jurídico-conceitual da assim chamada poluição labor-ambiental. O estudo está estruturado ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Substituição processual sindical e o meio ambiente do trabalho
Um meio ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades é um direito fundamental de todo trabalhador, havendo previsão constitucional e na legislação ordinária neste sentido. Contudo, todos sabemos, a normatização não é suficiente para assegurar o efetivo cumprimento da lei. A Constituição de 1988 trata do meio ...
