Informativo TST: n. 206 (24 a 30 set. 2019)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema n. 0017 – Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos".

Ações distintas. Mesma causa de pedir. Doença ocupacional. Pedidos diversos. Reintegração. Indenização por danos morais. Perícia realizada na primeira ação que indica a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades do reclamante. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não configuração. Ausentes os requisitos do art. 470 do CPC de 1973. Existência de perícia posterior atestando o nexo causal.

Mandado de segurança. Excepcional cabimento. Ato coator que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do local da prestação de serviços. Empresa com atuação na cidade em que proposta a reclamatória. Ausência de óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Empregado impossibilitado de se locomover até o local da prestação de serviços. Ordem concedida para manter o foro do domicílio do reclamante.

Dispensa discriminatória. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Art. 1º da Lei n. 9.029/95. Rol exemplificativo.

Norma coletiva. Gorjeta. Previsão de pagamento em valores distantes dos efetivamente apurados. Prejuízo ao trabalhador.

Palabras clave

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

3 p.

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