Artigo de periódico
A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT
Artigo de periódico
A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT
[por] A globalização, enquanto ciência e fenômeno, provocou, entre outros aspectos, o recrudescimento do fluxo migratório, cujas causas estão assentadas em múltiplos fatores, como o desemprego, a miséria, a ineficiência dos serviços públicos, desastres naturais, conflitos armados; perseguição e repressão; e violação sistemática dos direitos humanos. Inobstante a profusão de instrumentos normativos no plano internacional com vistas ao fomento e promoção dos direitos humanos dos migrantes, todos encontram na nacionalidade a barreira de sua efetivação. Ao mesmo tempo, endurecem-se as fronteiras dos Estados nacionais, não para a circulação do capital, que viaja livre, sem muro e sem bagagem, mas para a circulação de pessoas. O sistema, então, produz inúmeros migrantes excluídos, vivendo em submundos, em subcontratações, em subempregos, como sub-humanos. O Direito do Trabalho brasileiro, neste aspecto, tem o importante papel de estender aos migrantes irregulares o minimum minimorum contemplado pelo seu edifício normativo. De seu lado, desponta a Convenção n. 143 da OIT que, ombreada às Convenções n. 97 e 118, formam um microssistema de proteção sociojurídica do trabalhador indocumentado. [eng] Globalization, as science and as phenomenon, has led, among other things, to the upsurge of the flow of migrants, whose causes are based on many factos, such as unemployment, poverty, inefficiency of public services, natural disasters, armed conflicts; persecution and repression; and systematic violation of human rights. Notwithstanding the profusion of normative at an international level, dedicated to promoting the protection of human rights of migrants, all of them find in nationality the barrier to its accomplishment. At the same time, the borders of national states are hardened, not for the capital circulation, which navegates free, with no luggage, but for the movement of people. The system, therefore, produces many excluded migrants, living in the underworlds, subcontracting, underemployment, just as subhumans. Brazilian Labor Legislation, in this regard, has the important role of extending to irregular migrants the minimum minimorum contemplated by its normative building. On the other hand, ILO Convention n. 143 emerges, which, together with Conventions n. 97 and 118, form a micro-system of social and legal protection for the undocumented worker.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/162896Related items
Table of contents
Para começar: um pouco de Graciliano Ramos -- O migrante e o trabalho: proposições teóricas e jurídicas -- O tratamento justrabalhista do imigrante em condição de irregularidade no Brasil -- O posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os direitos trabalhistas dos imigrantes indocumentados -- A Convenção n. 143 da OIT: novo marco regulatório de proteção ao trabalho dos migrantes indocumentados -- Para encerrar: um pouco de Bobbio e ViroliCitation
JUNQUEIRA, Fernanda Antunes Marques. A proteção sócio-jurídica do trabalhador migrante à luz da Convenção n. 143 da OIT. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 81, p. 106-129, ago. 2019.See also
-
A tutela jurídica do trabalhador migrante no Brasil
Zapolla, Letícia Ferrão; Oliveira, Laís Gonzales de; Carneiro, Cynthia Soares | dez. 2016[por] O migrante passou a ser peça-chave no desenvolvimento. Contudo, as políticas migratórias visam, em sua maioria, restringir a entrada de indivíduos pelas fronteiras nacionais, estimulando tipos específicos de migrantes. No contexto brasileiro, o estímulo à migração qualificada é efetuado, basicamente, pela Lei ... -
A proteção trabalhista ao imigrante em condição de irregularidade: por uma abordagem baseada em direitos
Nicoli, Pedro Augusto Gravatá | dez. 2013Não é difícil constatar a relevância do tema das migrações internacionais na contemporaneidade. Isso porque se está em um terreno de recorrentes e graves afrontas à dignidade da pessoa humana, sobretudo no que toca ao trabalho e aos desafios relacionados à proteção justrabalhista dos chamados imigrantes não documentados. ... -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
Canessa Montejo, Miguel F. | abr. 2024[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ... -
Migração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017
Zapolla, Letícia Ferrão; Fonseca, Maria Hemília; Carneiro, Cynthia Soares | jun. 2020[por] A migração internacional a trabalho insere-se em um contexto global e nacional, demandando o conhecimento das normas que regem o tema em questão. Em razão disso, o estudo tem como objetivo geral verificar a compatibilidade entre a Lei n. 13.445/2017 e Convenção 97 da OIT. O artigo se utiliza da investigação dogmática, ... -
A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
Santos, Enoque Ribeiro dos; Farina, Bernardo Cunha | abr. 2011O fenômeno da globalização aproximou as relações humanas em todas as áreas e incentivou surgimento dos blocos econômicos, cujo intercâmbio é mais intenso, chegando até ao patamar no qual se encontra a União Europeia, exemplo mais avançado de integração regional, que possui autoridades políticas e administrativas ... -
Valorização do trabalho humano: uma diretriz constitucional esquecida em meio à crise econômica e às consequentes propostas flexibilizantes
Silva Júnior, Antônio Braga da | jun. 2017[por] A flexibilização dos direitos trabalhistas é assunto em evidência na realidade econômica de nosso país, mormente em meio ao cenário de crise econômica que vivenciamos. O objetivo deste trabalho é refletir sobre a compatibilidade entre o raciocínio econômico, que entoa as atuais propostas de relativização da legislação ... -
Ponderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente?
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | dez. 2017[por] No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos e, em destaque, dos direitos sociais dos trabalhadores, seja através de instrumentos internacionais, ou na construção dos direitos fundamentais elencados nas constituições internas, esbarra-se, ainda, na prática ... -
Venezuelanos no Brasil: apoio e preconceito durante a pandemia de Covid-19
Vincenzi, Brunela Vieira de; Souza, Beatriz de Barros; Oliveira, Alessandra Duarte de; Dalleprane, Gabriel | dez. 2020[por] As crises econômicas e políticas que assolam a América Latina novamente forçam muitas pessoas a buscar refúgio em outros lugares. Aborda-se a situação da Venezuela, bem como algumas portarias do governo brasileiro sobre imigração sob a Covid-19, buscando entender o que motiva tantos venezuelanos em seu retorno ... -
El fomento del turismo sanitario en la Unión Europea: la decisiva labor del tribunal de justicia
Rodríguez Cardo, Iván Antonio | mar. 2010[por] A União Europeia não exige que todos os Estados-membros organizem seus sistemas de saúde e da seguridade social da mesma maneira, mas prevê uma série de mecanismos de coordenação para evitar que os trabalhadores migrantes sofram prejuízos quando se mudam de um Estado para outro. Estas regras, graças ao Tribunal de ... -
O direito humano e fundamental à liberdade sindical no Brasil e a violação reiterada aos tratados de direitos humanos pelo Brasil
Vaz, Andréa Arruda; Godoi, Maritsa Evelyn | maio 2019[por] Aborda a prática da atividade sindical sob o viés da pluralidade sindical, que vai de encontro ao que preceitua a Constituição de 1988, qual seja, a unicidade sindical. Entretanto, em consonância com Tratados Internacionais de Direitos humanos, eis que estes asseguram a todos os trabalhadores o direito ao exercício ...