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Resolução n. 140, de 26 de setembro de 2011
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Resolução n. 140, de 26 de setembro de 2011
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16237Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 140, de 26 de setembro de 2011. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 181, p. 2, 28 set. 2011.Subject
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