[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, assim como a adequação ao ordenamento jurídico pátrio, as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 nos dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho, que tratam especificamente sobre o instituto da justiça gratuita; verificar as justificativas do legislador infraconstitucional ao limitar o acesso à justiça laboral, bem como os impactos causados por essas alterações ao trabalhador hipossuficiente, ao Direito Processual do Trabalho e à Justiça do Trabalho. Nota-se que, de fato, para a maioria da doutrina e jurisprudência, as limitações operadas pela Reforma Trabalhista quanto ao instituto da justiça gratuita são inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios e valores sociais que a Constituição Federal de 1988 impõe.[eng] The present scientific work deals with the labor reform and the mitigation of the constitutional principle of integral and gratuitous assistance due to the law in article 5, item LXXIV, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Through a bibliographical research of the doctrine of the law, jurisprudence, and informative sites, the objective is to analyze the constitutionality, as well as the adequacy to the legal order of the country, the changes made by Law no. 13.467/2017 in the provisions of the "Consolidation of Labor Laws", which deal specifically with the Free Justice Institute; to verify the justifications of the infraconstitutional legislator by limiting access to Labor Justice, as well as the impacts caused by these changes to the necessitous worker, the procedural labor law and the Labor Court. In fact, for most doctrine and jurisprudence, the limitations imposed by the labor reform on the institute of gratuitous justice are unconstitutional because they go against the principles and social values imposed by the Brazilian Federal Constitution of 1988.