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Artigo de periódico

A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita

dc.contributor.authorChaves, Denisson Gonçalves
dc.contributor.authorCarvallho, Luiz Alberto Holanda
dc.date.accessioned2019-09-06T18:35:13Z
dc.date.available2019-09-06T18:35:13Z
dc.date.issued2019-06
dc.identifier.citationCHAVES, Denisson Gonçalves; CARVALHO, Luiz Alberto Holanda. A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita = Labor reform and mitigation of fundamental right to free legal assistance. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 2, p. 180-206, abr./jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/161531
dc.description.abstract[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, assim como a adequação ao ordenamento jurídico pátrio, as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 nos dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho, que tratam especificamente sobre o instituto da justiça gratuita; verificar as justificativas do legislador infraconstitucional ao limitar o acesso à justiça laboral, bem como os impactos causados por essas alterações ao trabalhador hipossuficiente, ao Direito Processual do Trabalho e à Justiça do Trabalho. Nota-se que, de fato, para a maioria da doutrina e jurisprudência, as limitações operadas pela Reforma Trabalhista quanto ao instituto da justiça gratuita são inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios e valores sociais que a Constituição Federal de 1988 impõe.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present scientific work deals with the labor reform and the mitigation of the constitutional principle of integral and gratuitous assistance due to the law in article 5, item LXXIV, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Through a bibliographical research of the doctrine of the law, jurisprudence, and informative sites, the objective is to analyze the constitutionality, as well as the adequacy to the legal order of the country, the changes made by Law no. 13.467/2017 in the provisions of the "Consolidation of Labor Laws", which deal specifically with the Free Justice Institute; to verify the justifications of the infraconstitutional legislator by limiting access to Labor Justice, as well as the impacts caused by these changes to the necessitous worker, the procedural labor law and the Labor Court. In fact, for most doctrine and jurisprudence, the limitations imposed by the labor reform on the institute of gratuitous justice are unconstitutional because they go against the principles and social values imposed by the Brazilian Federal Constitution of 1988.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAssistência jurídica integral e gratuita -- A Reforma Trabalhista sob a ótica de interpretação constitucionalmente adequada: Perspectivas doutrinárias. Perspectiva Jurisprudencial -- A Reforma Trabalhista e o esvaziamento material do direito à Justiça gratuita: As justificativas do legislador e os impactos causados na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista e alteração do benefício da justiça gratuita. Dos honorários periciais. Dos Honorários advocatícios. Da ausência do reclamantept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 85, n. 2 (abr./jun. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, crítica, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuitapt_BR
dc.title.alternativeLabor reform and mitigation of fundamental right to free legal assistancept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790, § 3º, § 4º; art. 791-A, § 4º; art. 844, § 2º, § 3º, § 4ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, LXXIVpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1157452
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/161451pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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