[por] Discute o marco regulatório da Lei 14831/2024, que implementa ações efetivas para mitigar riscos à saúde mental dos trabalhadores e confere um certificado às empresas promotoras da saúde mental. A lei em comento está em consonância com as diretrizes e a nova resolução conjunta da OMS – Organização Mundial da Saúde – e OIT – Organização Internacional do Trabalho –, alinhada, ainda, com os termos da ESG – Environmental, Social and Governance – e às boas práticas laborais internacionais.[eng] This article examines the regulatory framework of Law 14.831/24, which implements effective measures to mitigate risks to workers’ mental health and grants certification to companies promoting mental health. The aforementioned law aligns with the frameworks and with the new joint resolution of the WHO and ILO, as well as with ESG principles and international labour best practices.