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    Artigo de periódico

    Da (i)legitimidade constitucional do IRDR

    Marinoni, Luiz Guilherme | jun. 2019
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    PDF (601Kb)

    RVBI
    001155460
    Coleção
    • Artigos9473

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    Artigo de periódico

    Da (i)legitimidade constitucional do IRDR

    Marinoni, Luiz Guilherme | jun. 2019
    PDF (601Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/160790
    Notas de conteúdo
    O objetivo do incidente de resolução de demandas repetitivas -- A justificativa da exclusão dos litigantes das demandas individuais -- Coisa julgada sobre questão -- A possibilidade de o terceiro alegar a proibição de rediscutir a questão já decidida: non-mutual collateral estoppel -- O desenvolvimento do collateral estoppel: das questões de fato às questões de direito e a sua colocação em face da class action -- A aproximação entre o collateral estoppel e o stare decisis -- O equivocado uso da ideia de "precedente" para justificar a decisão de questão prejudicial de muitos em incidente destituído de possibilidade de participação em contraditório -- Participação e representação adequada: a falta de preocupação com "representação adequada" no incidente de resolução de demandas repetitivas -- Incidente de resolução de demandas enquanto justiça dos demandantes "sem rosto e sem fala" -- Ilegítima e inconstitucional opção por quem viola direitos em massa -- O descaso em relação à ação coletiva e a preferência pelo incidente de resolução de demandas repetitivas -- Correção da inconstitucionalidade -- A ressurreição da força da representatividade adequada
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 79 (jun. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 976, I, II; art. 979; art. 983; art. 985
    Fonte
    MARINONI, Luiz Guilherme. Da (i)legitimidade constitucional do IRDR. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 79, p. 78-96, jun. 2019.
    Assunto
    Incidente de resolução de demandas repetitivas, legislação, Brasil ; Legitimidade, Brasil ; Interesse individual homogêneo, proteção, Brasil ; Crítica, Brasil
    RVBI
    001155460
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