Artigo de periódico
A decisão do TST no julgamento do Tema 10 e a proteção da confiança legítima: razões para uma modulação dos efeitos pro futuro
O Tribunal Superior do Trabalho julgou, recentemente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR) nº 1325-18.2012.5.04.0013, questão envolvendo a constitucionalidade da Portaria nº 595, emitida em 2015 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da qual o Poder Público buscou assentar que trabalhadores expostos habitualmente a radiações ionizantes de equipamentos móveis de raios X não fazem jus à parcela de adicional de periculosidade. A despeito da discussão sobre o mérito do julgamento, importa analisar, aqui, que o TST entendeu pela retroação dos efeitos a todas as situações jurídicas produzidas anteriormente à publicação da decisão. A partir disso, considerando que ainda restam pendentes de julgamento os embargos declaratórios opostos ao decisum, mister a análise da possibilidade de serem modulados os seus efeitos, com efeito ex nunc, isto é, pro futuro. Isso porque a alteração jurisprudencial retroativa gera uma ameaça direta ao princípio constitucional da segurança jurídica, sobretudo por conta da expectativa legítima que 86 R. Fórum Just. do Trabalho | Belo Horizonte, ano 36, n. 432, p. 85-108, dezembro 2019 David da Costa Lopes, Martin Magnus Petiz a jurisprudência superada – pacífica há mais de 14 (quatorze) anos – gerou nos trabalhadores que contavam com o deferimento do adicional em juízo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191405Table of contents
O julgamento do Tema 10 pelo TST: controvérsia jurídica e científica: Breve análise da decisão do TST em face da evolução da teoria do direito. A controvérsia científica envolvendo o adicional de periculosidade por exposição a aparelhos móveis de raios X -- A modulação de efeitos pro futuro como garantia da proteção da confiança legítima dos jurisdicionados na decisão sobre o Tema 1: O princípio constitucional da segurança jurídica: modulação de efeitos para proteger a confiança legítima. A alteração do suporte fático no caso dos trabalhadores expostos a aparelhos móveis de raios X como alteração interpretativa: necessária modulação dos efeitos pro futuroIn
Citation
LOPES, David da Costa; PETIZ, Martin Magnus. A decisão do TST no julgamento do Tema 10 e a proteção da confiança legítima: razões para uma modulação dos efeitos pro futuro. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 432, p. 85-107, dez. 2019.Subject
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Altera a redação da Súmula n. 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial n. 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.
