• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais

    Caldeira, Adriano Cesar Braz | jun. 2017
    Thumbnail

    PDF (231Kb)

    RVBI
    001120083
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais

    Caldeira, Adriano Cesar Braz | jun. 2017
    PDF (231Kb)

    [por] Analisa os efeitos decorrentes das decisões proferidas em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), especialmente nos casos em que proferidas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, tendo em vista os limites territoriais de sua competência. Analisa-se se a aplicação da regra contida nos incisos I e II do artigo 985 do CPC/15 nos exatos moldes em que estabelecido não viola os parâmetros constitucionais do necessário tratamento isonômico entre sujeitos que, nada obstante estejam para além dos limites territoriais do órgão jurisdicional que tenha proferido a decisão em julgamento do IRDR, tenham na sua demanda aquela mesma questão de direito. Considerando que a vinculação à decisão proferida em sede de IRDR só se impõe nos limites do território do órgão que a tenha proferido, aquele sujeito que esteja demandando a mesma questão, porém em outro limite territorial, em tese, não só não será atingido por aquela decisão vinculativa, como poderá ter inclusive sua ação julgada em outro sentido.
     
    [eng] This text analyzes the effects of the judgments rendered in the Repetitive Demand Resolution, especially in the cases in which they are pronounced by the Regional and State Courts, considering the territorial limits of their jurisdiction. It is analyzed whether the application of the rule contained in article 985, I and II of CPC/15 in the exact manner in which it is established violate the constitutional parameters of the necessary egalitarian tratment between subjects who, despite being beyond the territorial limits of the court which has given the ruling in RDR, shares the same point of law in that case such. Considering that the link to the decision rendered in RDR is imposed only the territorial limits of the court issued it, all subject who is making the same request, but in another territorial limit, in theory, not only will not be reached by that binding decision, as it may even have its case judged in other sense.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/129833
    Notas de conteúdo
    Da natureza unitária decorrente do processo interpretativo das questões de direito -- O procedimento estabelecido para o IRDR e a configuração de sua decisão como precedente -- A inadequação da limitação dos efeitos da tese firmada em procedimento de IRDR aos limites territoriais de competência do órgão prolator
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 63, n. 95 (jan./jun. 2017)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 926; art. 927; art. 928; art. 977; art. 982; art. 985
    Fonte
    CALDEIRA, Adriano Cesar Braz. Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais = Repetitive demand resolution and the question of limits of state and regional courts jurisdiction. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 95, p. 107-119, jan./jun. 2017.
    Assunto
    Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Jurisprudência, Brasil
    RVBI
    001120083
    Coleção
    • Artigos9466

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante 

      Pritsch, Cesar Zucatti | jun. 2018
      [por] Baseado em tópicos da obra "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho", foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência "integra e coerente", prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do trabalho 

      Tupinambá, Carolina; Teixeira, Sergio Torres | dez. 2022
      [por] Discorre sobre a litigiosidade repetitiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR como ferramenta para sua administração e eventual neutralização. Reflete sobre os contornos do instituto, propondo interpretação construtiva autorizada pela aplicação supletiva de microssistemas processuais. O incidente ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho 

      Almeida Filho, Roberto Nobrega de | jun. 2012
      [por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST? 

      Pritsch, Cesar Zucatti | fev. 2020
      [por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Os precedentes judiciais obrigatórios do CPC e da CLT: teoria e realidade dos microssistemas de litigiosidade repetitiva no Brasil 

      Santana, Paulo Campanha; Carneiro, Fabrício Segato; Oliveira, Alexandre da Silva | dez. 2024
      [por] Analisa em que medida o sistema de precedentes tem contribuído para solucionar a crise de excesso de demanda do poder judiciário brasileiro, particularmente na otimização da entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, o estudo aponta que a implementação de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios, tal ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Direito processual civil e do trabalho: noções gerais, comunicabilidade e noções de precedentes judiciais 

      Rocha, Cláudio Jannotti da; Nadai, Carlos Eduardo Silva de | abr. 2020
      [por] Demonstra a comunicabilidade e as noções gerais acerca dos precedentes no direito processual civil e no direito processual do trabalho, para depois defender a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de reclamação trabalhista, todos previstos no vigente Código ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O incidente de demanda repetitiva em busca da segurança jurídica: a vinculação de decisões de 1º e 2º graus 

      Silva, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da; Ferreira, Bianca Maués de Sousa | mar. 2019
      [por] Analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inserido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o pretendido efeito vinculante dele nas decisões judiciais dos Tribunais a quo. Discute, ainda, a relevância do IRDR na solução dos conflitos de massa, na medida em que busca conceder uma decisão uniforme ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na justiça do trabalho: regulamentação no TRT da 3ª Região, novo CPC, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, diferenças, reforma trabalhista, impactos 

      Guimarães, Anelise Cristina; Oliveira, Matheus Gustavo Martins de | jun. 2017
      [por] Versa sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) instaurado no âmbito da Justiça do Trabalho após a edição do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e sua regulamentação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Também traça as principais diferenças entre o IUJ e ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no novo Código de processo civil e sua aplicabilidade no âmbito do processo do trabalho 

      Roberts, Sonia Maria Ferreira | 2015
      O incidente de resolução de demandas repetitivas está previsto no NCPC como mais uma ferramenta para agilizar, uniformizar, dar coerência e segurança jurídica às inúmeras demandas repetitivas ajuizadas perante o poder judiciário. Suas origens deitam raízes na "common law" e seu sistema de precedentes, porém, o NCPC ...
    • Imagem
      Periódico

      Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 70 (jul. 2018) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | jul. 2018

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 59005 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.