Artigo de periódico
Abordagem constitucional do aviso-prévio proporcional
| dc.contributor.author | Ludwig, Guilherme Guimarães | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-02T21:04:14Z | |
| dc.date.available | 2019-08-02T21:04:14Z | |
| dc.date.issued | 2012-01 | |
| dc.identifier.citation | LUDWIG, Guilherme Guimarães. Abordagem constitucional do aviso-prévio proporcional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 1, p. 65-71, jan. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/159972 | |
| dc.description.abstract | A Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso-prévio proporcional previsto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal. A enxuta redação do novel texto legislativo regulamentar, porém, permite vislumbrar, já numa primeira apreciação, possíveis dúvidas e perplexidades quanto ao tratamento das incompatibilidades e omissões em relação ao ordenamento jurídico, em âmbito constitucional e infraconstitucional, o que justifica o estudo a ser aqui realizado. Considerando a dimensão de concisão da análise pretendida neste trabalho, o corte metodológico restringirá a abordagem apenas ao direito brasileiro. Inicialmente será analisada a evolução histórica do instituto na legislação infraconstitucional, para, em seguida, ser apreciada a sua inserção no fenômeno da constitucionalização da proteção ao emprego. Adiante, será avaliada a disciplina constitucional do aviso-prévio, com destaque para os aspectos do prazo mínimo de trinta dias e da proporcionalidade da concessão. Por fim, haverá o exame de algumas questões envolvendo a aplicação da Lei n. 12.506/2001 no que tange à sua validade e à sua eficácia, sendo propostas, a guisa de conclusões, algumas soluções iniciais. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Evolução histórica na legislação infraconstitucional -- Constitucionalização da proteção ao emprego -- Aviso-prévio constitucional: Prazo mínimo de trinta dias. Proporcionalidade do prazo -- Questões práticas envolvendo a aplicação da Lei n. 12.506/2011: Inconstitucionalidade do patamar temporal máximo. Extensão da proporcionalidade em favor do empregador. Aviso-prévio em curso no início da vigência da lei. Extensão ao empregado doméstico. Frações iguais ou superiores a seis meses de tempo de serviço. Ausência por sete dias corridos | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 1 (jan. 2012) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506 | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, legislação, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Analogia (direito), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito intertemporal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Abordagem constitucional do aviso-prévio proporcional | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXI | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 487 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 929487 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104985 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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