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    Artigo de periódico

    Breves linhas sobre a extinção liminar do processo: indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido

    Nahas, Thereza Christina | maio 2019
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    PDF (153Kb)

    RVBI
    001151451
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    Artigo de periódico

    Breves linhas sobre a extinção liminar do processo: indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido

    Nahas, Thereza Christina | maio 2019
    PDF (153Kb)

    [por] As novas regras processuais têm procurado realizar o princípio do devido processo legal e do acesso à justiça, sendo voltadas principalmente à duração razoável do processo. Nesse contexto, este estudo traça algumas considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 quanto à necessidade de liquidação dos valores dos pedidos e sobre o indeferimento liminar do pedido justamente para manter a coesão da jurisprudência do Tribunal e evitar a falsa expectativa da parte.
     
    [eng] The new procedural rules have sought to carry out the principle of due process and access to justice, focusing mainly on the reasonable duration of the process. In this context, this study draws some considerations on Law 13,467/2017 regarding the need to settle the amounts of the applications and on the preliminary rejection of the request precisely to maintain the cohesion of the jurisprudence of the Court and avoid the false expectation of the party.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/159217
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 201 (maio 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 840
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 485, I; art. 486
    Fonte
    NAHAS, Thereza Christina. Breves linhas sobre a extinção liminar do processo: indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido = Brief lines on the preliminary injunction of the process: rejection of the initial and dismissal of the order. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 237-247, maio 2019.
    Assunto
    Petição inicial, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Processo civil, Brasil
    RVBI
    001151451
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