Artigo de periódico
O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea
| dc.contributor.author | Cioffi, Leandro | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-28T10:42:39Z | |
| dc.date.available | 2019-06-28T10:42:39Z | |
| dc.date.issued | 2019-03 | |
| dc.identifier.citation | CIOFFI, Leandro. O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 3, p. 295-308, mar. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/157652 | |
| dc.description.abstract | Aborda o tema da prescrição trabalhista, concentrando-se especificamente sobre a análise de uma regra instituída pela reforma trabalhista, que é a da prescrição quinquenal total sobre créditos de direitos contratuais de prestações sucessivas, em face de preceitos constitucionais de direitos fundamentais do trabalhador acerca de tal matéria, bem como análise da possibilidade ou impossibilidade de reduzir prazos prescricionais trabalhistas por emenda constitucional no contexto teórico das cláusulas pétreas. O objetivo consiste no exame da aplicação da prescrição trabalhista quinquenal partindo inicialmente de algumas observações do instituto jurídico da prescrição matricialmente de direito privado, bem como o exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade tanto da regra da prescrição trabalhista quinquenal total para créditos de prestações sucessivas de natureza contratual, quanto também um exame da regra constitucional dos prazos prescricionais trabalhistas a fim de compreender se tais prazos estão ou não sujeitos a reduções por meio da atividade legislativa de poder constituinte reformador. Para tanto, através de um estudo teórico e bibliográfico, a busca consiste na abordagem de alguns destaques acerca da prescrição no direito privado no tocante aos seus fundamentos, pertinentes pontos determinantes para distingui-la da decadência, bem como, por conseguinte, tratar da prescrição trabalhista sob o foco na sua espécie quinquenal e subespécie total, sobre a qual dedicando alguns questionamentos acerca dos fundamentos de sua aplicação, e, por fim, o exame de controle de constitucionalidade da regra que instituiu esta subespécie de prescrição através da reforma trabalhista, bem como o exame sobre a qualidade da norma constitucional garantidora dos prazos prescricionais trabalhistas em face de uma proposta de emenda constitucional com a finalidade de reduzir tais prazos. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Fundamentos da prescrição extintiva -- Conceituação de algumas distinções entre prescrição e decadência: A ação condenatória a uma prestação e a prescrição. O direito potestativo e a decadência -- Sobre as espécies de prescrição nas relações de trabalho: Sobre a prescrição parcial e total das pretensões trabalhistas. Sobre a tentativa de reduzir prazos prescricionais por meio de emenda constitucional -- Crítica aos fundamentos empregados à prescrição total trabalhista sobre créditos de prestações sucessivas: Sobre as prescrições parcial e total fundadas na utilidade absoluta e relativa. Sobre o entendimento da imprescritibilidade do interesse em ação declaratória -- Controle de constitucionalidade sobre a regra de prescrição total trabalhista: A prescrição trabalhista na ótica dos direitos e das garantias fundamentais. Eficácia e aplicabilidade da regra constitucional da prescrição trabalhista. Interpretação constitucional com máxima efetividade do paradigma envolvido. Inconstitucionalidade da regra da prescrição quinquenal total | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Proposta de Emenda à Constituição n. 300/2016 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 3 (mar. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-20;300 | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, legislação, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prazo (processo trabalhista), redução, proposta de emenda à Constituição, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1149550 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/157410 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9232
Estes itens também podem interessá-lo
-
Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista
[por] Examina os efeitos da falência do empregador na competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito do empregado e o redirecionamento da execução após a falência do empregador. Naturalmente, acerca do processo de conhecimento trabalhista não pairam maiores discussões: a competência é da Justiça Especial ... -
Dos embargos declaratórios: direito do jurisdicionado ou benesse concedida pelo juiz (n. 2)
Os embargos declaratórios têm a dignidade de verdadeiro recurso, segundo o Código Buzaid, embora dotados de atipicidade que os desnatura quando comparados com o recurso típico. A natureza recursal atípica já vinha expressa no Código de 1939 (art. 808, V). Com a reforma processual (Lei n. 8.950/94), o legislador unificou ... -
A não supressão plena do critério de prevalência das condições mais benéficas ao trabalhador nas negociações coletivas de trabalho de trabalho a partir da reforma trabalhista
Examina o instituto jurídico da negociação coletiva de trabalho, delimitado a análise do exame de prevalência das condições estabelecidas numa espécie de instrumento negocial coletivo em face de outra espécie segundo o ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo estudos no âmbito jurídico-trabalhista e jurídico-constitucional, ... -
Os princípios informadores do processo de execução trabalhista e a superação das omissões da CLT
Apresenta apontamento a respeito dos princípios informadores da execução trabalhista, bem como as consequências decorrentes desses para a superação das omissões do processo de execução previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devido a sua importância prática. O processo do trabalho não deve ser analisado de ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Danos morais e materiais na Justiça do trabalho: prazo prescricional
A nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho mas fez aflorar questões de enganadora singeleza que têm desafiado os mais experimentados intelectos do mundo jurídico trabalhista nacional. Este breve ensaio ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ...
