Artigo de periódico
O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea
| dc.contributor.author | Cioffi, Leandro | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-28T10:42:39Z | |
| dc.date.available | 2019-06-28T10:42:39Z | |
| dc.date.issued | 2019-03 | |
| dc.identifier.citation | CIOFFI, Leandro. O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 3, p. 295-308, mar. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/157652 | |
| dc.description.abstract | Aborda o tema da prescrição trabalhista, concentrando-se especificamente sobre a análise de uma regra instituída pela reforma trabalhista, que é a da prescrição quinquenal total sobre créditos de direitos contratuais de prestações sucessivas, em face de preceitos constitucionais de direitos fundamentais do trabalhador acerca de tal matéria, bem como análise da possibilidade ou impossibilidade de reduzir prazos prescricionais trabalhistas por emenda constitucional no contexto teórico das cláusulas pétreas. O objetivo consiste no exame da aplicação da prescrição trabalhista quinquenal partindo inicialmente de algumas observações do instituto jurídico da prescrição matricialmente de direito privado, bem como o exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade tanto da regra da prescrição trabalhista quinquenal total para créditos de prestações sucessivas de natureza contratual, quanto também um exame da regra constitucional dos prazos prescricionais trabalhistas a fim de compreender se tais prazos estão ou não sujeitos a reduções por meio da atividade legislativa de poder constituinte reformador. Para tanto, através de um estudo teórico e bibliográfico, a busca consiste na abordagem de alguns destaques acerca da prescrição no direito privado no tocante aos seus fundamentos, pertinentes pontos determinantes para distingui-la da decadência, bem como, por conseguinte, tratar da prescrição trabalhista sob o foco na sua espécie quinquenal e subespécie total, sobre a qual dedicando alguns questionamentos acerca dos fundamentos de sua aplicação, e, por fim, o exame de controle de constitucionalidade da regra que instituiu esta subespécie de prescrição através da reforma trabalhista, bem como o exame sobre a qualidade da norma constitucional garantidora dos prazos prescricionais trabalhistas em face de uma proposta de emenda constitucional com a finalidade de reduzir tais prazos. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Fundamentos da prescrição extintiva -- Conceituação de algumas distinções entre prescrição e decadência: A ação condenatória a uma prestação e a prescrição. O direito potestativo e a decadência -- Sobre as espécies de prescrição nas relações de trabalho: Sobre a prescrição parcial e total das pretensões trabalhistas. Sobre a tentativa de reduzir prazos prescricionais por meio de emenda constitucional -- Crítica aos fundamentos empregados à prescrição total trabalhista sobre créditos de prestações sucessivas: Sobre as prescrições parcial e total fundadas na utilidade absoluta e relativa. Sobre o entendimento da imprescritibilidade do interesse em ação declaratória -- Controle de constitucionalidade sobre a regra de prescrição total trabalhista: A prescrição trabalhista na ótica dos direitos e das garantias fundamentais. Eficácia e aplicabilidade da regra constitucional da prescrição trabalhista. Interpretação constitucional com máxima efetividade do paradigma envolvido. Inconstitucionalidade da regra da prescrição quinquenal total | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Proposta de Emenda à Constituição n. 300/2016 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 3 (mar. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-20;300 | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, legislação, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prazo (processo trabalhista), redução, proposta de emenda à Constituição, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétrea | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1149550 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/157410 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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