Lei
Brasil. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-20T15:24:15Z | |
| dc.date.available | 2019-02-20T15:24:15Z | |
| dc.date.created | 2019-01-03 | |
| dc.date.issued | 2019-01-04 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019. Altera as Leis ns 8.906, de 4 de julho de 1994… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 3, p. 2, 4 jan. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/150350 | |
| dc.description.abstract | Altera as Leis ns 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Código de processo civil (2015) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105 | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Processo eletrônico | pt_BR |
| dc.subject | Advogado | pt_BR |
| dc.subject | Acesso | pt_BR |
| dc.subject | Documento | pt_BR |
| dc.subject | Cópia | pt_BR |
| dc.subject | Ato processual | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 13793 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201913793 |
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