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Brasil. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019
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Brasil. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019
Altera as Leis ns 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/150350Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019. Altera as Leis ns 8.906, de 4 de julho de 1994… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 3, p. 2, 4 jan. 2019.Assunto
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