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    Artigo de periódico

    Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST

    Mello, João Renato de | dez. 2018
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    PDF (132Kb)

    RVBI
    001141168
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    Artigo de periódico

    Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST

    Mello, João Renato de | dez. 2018
    PDF (132Kb)

    Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), foi-se introduzida, de forma expressa, a possibilidade da tutela da evidência, consoante teor do art. 311 do CPC. Este dispositivo apresenta quatro possibilidades de concessão da referida tutela; uma delas é a possibilidade de concessão com base em súmula vinculante, desde que a parte prove documentalmente os fatos constitutivos de seu direito. Cabe dizer que, parte da doutrina tende a aceitar que o rol do art. 311 do CPC não é taxativo, mas sim exemplificativo, até porque, se as hipóteses fossem taxativas, haveria previsão legal para tanto. Diante disto, o artigo estuda a possibilidade da concessão da tutela da evidência com base em precedentes sumulados do C. TST. Inicialmente, será feita uma análise do que é a tutela da evidência, como seu conceito, possibilidades legais previstas no art. 311 do CPC e previstas em outros dispositivos legais. Posteriormente, analisam-se as possibilidades da aplicação da tutela da evidência no processo do trabalho, sob o enfoque da proteção dos direitos fundamentais. Por fim, diante do que foi exposto, será defendida a hipótese de concessão da tutela da evidência com base em precedentes sumulados do TST, haja vista a importância que o CPC dá à aplicação dos precedentes, consoante o teor dos arts. 926 e 927 do CPC.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/150230
    Notas de conteúdo
    Tutela da evidência: Inciso I: Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Inciso II: Alegações de fato comprováveis apenas de forma documental e houver tese firmada em recurso repetitivo ou súmula vinculante. Inciso III: Contrato de depósito. Inciso IV: Petição inicial instruída com prova documental suficiente e ausência de prova do réu capaz de gerar dúvida razoável. Art. 701 do CPD: mandato monitório -- Concessão da tutela da evidência em tese firmada em Súmula do TST: Tutela da evidência no processo do trabalho. Tutela da evidência com base nas súmulas do TST
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 12 (dez. 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 331, II; art. 927
    Fonte
    MELLO, João Renato de. Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 12, p. 1514-1519, dez. 2018.
    Assunto
    Tutela de evidência, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Analogia (direito), Brasil ; Processo trabalhista, Brasil
    RVBI
    001141168
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