Artigo de periódico
Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST
Artigo de periódico
Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST
Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), foi-se introduzida, de forma expressa, a possibilidade da tutela da evidência, consoante teor do art. 311 do CPC. Este dispositivo apresenta quatro possibilidades de concessão da referida tutela; uma delas é a possibilidade de concessão com base em súmula vinculante, desde que a parte prove documentalmente os fatos constitutivos de seu direito. Cabe dizer que, parte da doutrina tende a aceitar que o rol do art. 311 do CPC não é taxativo, mas sim exemplificativo, até porque, se as hipóteses fossem taxativas, haveria previsão legal para tanto. Diante disto, o artigo estuda a possibilidade da concessão da tutela da evidência com base em precedentes sumulados do C. TST. Inicialmente, será feita uma análise do que é a tutela da evidência, como seu conceito, possibilidades legais previstas no art. 311 do CPC e previstas em outros dispositivos legais. Posteriormente, analisam-se as possibilidades da aplicação da tutela da evidência no processo do trabalho, sob o enfoque da proteção dos direitos fundamentais. Por fim, diante do que foi exposto, será defendida a hipótese de concessão da tutela da evidência com base em precedentes sumulados do TST, haja vista a importância que o CPC dá à aplicação dos precedentes, consoante o teor dos arts. 926 e 927 do CPC.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/150230Notas de conteúdo
Tutela da evidência: Inciso I: Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Inciso II: Alegações de fato comprováveis apenas de forma documental e houver tese firmada em recurso repetitivo ou súmula vinculante. Inciso III: Contrato de depósito. Inciso IV: Petição inicial instruída com prova documental suficiente e ausência de prova do réu capaz de gerar dúvida razoável. Art. 701 do CPD: mandato monitório -- Concessão da tutela da evidência em tese firmada em Súmula do TST: Tutela da evidência no processo do trabalho. Tutela da evidência com base nas súmulas do TSTFaz referência a
Fonte
MELLO, João Renato de. Concessão de tutela da evidência com base em precedente sumulado do TST. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 12, p. 1514-1519, dez. 2018.Veja também
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