Artigo de periódico
A eficiência dos métodos de auto e heterocomposição na resolução dos dissídios trabalhistas: a importância da mediação no atual cenário jurídico brasileiro
[por] A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu a duração razoável do processo no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O novo CPC atento aos preceitos constitucionais dispõe nos seus artigos 1º ao 12 acerca das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, entre elas, o direito das partes a obter uma solução satisfativa do processo em prazo razoável. Mais adiante traz no Livro Geral o instituto da tutela provisória, que se pode apresentar como tutela de urgência cautelar, tutela de urgência com antecipação de tutela e tutela de evidência. Na hipótese da antecipação de tutela, o CPC prevê ainda a possibilidade da estabilização da decisão. Tais mudanças no CPC terão reflexos diretamente no Processo do Trabalho, pois os artigos 769 da CLT e o 15 do CPC dispõem sobre a aplicação. [eng] This work has the purpose of analyzing the effectiveness of mediation and also defend the implementation of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship in the labor field, through a comparison with existing methods. Mediation must be seen as a foundation for social pacification and access to justice, essential not only in the civil rights sphere, but also in the labor courts. Thus, based on a deductive mental process, the research reveals the need for a legislative reform for the adequacy of the aforesaid method for solving labor disputes, in order to achieve its real sociological role, allowing greater satisfaction of the parties through dialogue and the maintenance of the social relations.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/106271Table of contents
A solução da lide nos dissídios trabalhistas: O conflito. Da autotutela e da autocomposição. Da heterocomposição -- A mediação: A figura do mediador. A mediação e suas áreas de aplicação. A mediação e o direito coletivo do trabalho. O novo Código de processo civil e a analogiaIn
Citation
LIMA, Anna Paula Monnerat Carvalho; FRANCO, Ângela Barbosa. A eficiência dos métodos de auto e heterocomposição na resolução dos dissídios trabalhistas: a importância da mediação no atual cenário jurídico brasileiro = The efficiency of out-of-court methods in the resolution of labor conflicts: the importance of mediation in the current brazilian legal scenario. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 177, p. 115-136, maio 2017.Related items
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