Artigo de periódico
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da instituição compulsória de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados
| dc.contributor.author | Zanão, Fábio Lemos | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-17T19:37:19Z | |
| dc.date.available | 2019-01-17T19:37:19Z | |
| dc.date.issued | 2018-11 | |
| dc.identifier.citation | ZANÃO, Fábio Lemos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da instituição compulsória de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 11, p. 1348-1359, nov. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/148432 | |
| dc.description.abstract | Apresenta críticas às razões do voto de relatoria do Min. Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento do ARER 1018459-RG/PR, uma vez que referido julgado, atualmente, está sendo difundido pela mídia e utilizado como verdadeiro precedente judicial por diversos protagonistas do direito sindical, trazendo cunho de inconstitucionalidade à fixação da parte de entidades sindicais patronais e profissionais — os quais encontram-se supostamente tolhidos de decidirem, através de suas assembleias gerais, a respeito da fixação da referida contribuição de forma compulsória, mesmo tendo muitas destas entidades firmado termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho de suas respectivas regiões, à luz do próprio posicionamento também exarado pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão objeto da análise é oriundo da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região) em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e partes para veículos automotores da Grande Curitiba — SMC, do Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas — SINDIMAQ e do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná — Sindmetal-PR. Também se destina a identificar até que ponto a decisão do STF, pelo reconhecimento da repercussão geral do tema e o julgamento da lide através do Plenário Virtual, não tenha configurado atitude comum da Suprema Corte brasileira — um verdadeiro ativismo judicial —, o que demanda a crítica existente. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O reconhecimento da repercussão geral através do Plenário virtual e a decisão de mérito pelo não voto (voto tácito) -- Da existência de reafirmação de jurisprudência firmada pela Corte Suprema que possibilitasse o julgamento do mérito recursal através do Plenário virtual - matéria de caráter infraconstitucional -- Da análise do mérito recursal e da inconstitucionalidade do Precedente 119 -- A não caracterização da decisão como verdadeiro precedente judicial | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Resolução n. 63, de 24 de outubro de 1996 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 11 (nov. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/4800 | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição sindical, cobrança, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ativismo judicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crítica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, crítica | pt_BR |
| dc.title | Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da instituição compulsória de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1139695 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/148110 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Abuso de direito nas atividades sindicais
Identifica as possibilidades de abuso do direito da entidade sindical, a partir das suas atividades específicas, bem como a motivação desta atuação irregular, se estaria relacionada à crise de representatividade das categorias correspondentes. -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Cooperativas: tratamento jurídico específico e negociação coletiva
Relembra conceitos e princípios e levantar dados sobre cooperativas e representação sindical para melhor analisar as questões que têm sido submetidas ao Judiciário Trabalhista, em especial à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Sem a pretensão de esgotar o tema ou de apresentar uma ... -
Limitação legal ao número de dirigentes sindicais estáveis: da insubsistência do art. 522 da CLT na ordem instituída pela Constituição de 1988
A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ... -
A problemática das receitas sindicais
[por] Sindicato é um agrupamento de pessoas que exercem a mesma atividade profissional, a fim de defenderem, organizadamente, seus interesses materiais e trabalhistas. O custeio das atividades deste ente advém da contribuição sindical obrigatória, estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do ... -
Legitimidade das centrais sindicais
[por] Examina a importância das centrais sindicais de trabalhadores e do tratamento que lhe têm sido dado no direito brasileiro. Em seguida, tece considerações sobre a teoria da supralegalidade e os direitos humanos para, ao final, à luz da Convençãon.98 da OIT, reconhecer a possibilidade de aquelas organizações sindicais ... -
As contribuições financeiras assistenciais das empresas e dos trabalhadores aos sindicatos
Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm fixado contribuições financeiras assistenciais das empresas aos sindicatos e contribuições financeiras assistenciais dos trabalhadores, associados ou não associados, em favor das entidades sindicais dos trabalhadores, sendo estas com ou sem direito de oposição do trabalhador ... -
A contribuição sindical como garantia de não proliferação de entes sindicais: a validação finalística do instituto perante a liberdade sindical
Visa a outorgar uma contribuição ao direito pátrio no que se refere ao instituto "contribuição sindical" como tributo, dentro de uma perspectiva de enfoque genérico quanto a três pontos essenciais: natureza jurídica, necessidade de lei complementar para veiculação de normas gerais e o cumprimento da finalidade legalmente ... -
Indenização por acidente de trabalho: dúvidas que ainda persistem
Com a edição da Emenda Constitucional n. 45, surgiu grande cizânia jurisprudencial acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, tendo, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, decidido no sentido da incompetência ...
