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Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
A partir da análise do Acórdão do TST n. 219000- 93.2000.5.01.0019 (RR), que provocou o cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho, examina as regras aplicáveis aos casos de conflitos de leis trabalhistas no espaço. Com a globalização, o número de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior aumentou consideravelmente, colocando em voga a problemática sobre qual lei trabalhista a aplicar: se a lei do local da contratação, se a lei do país de origem ou se a lei do local da prestação de serviços. Ao final, conclui-se que as controvérsias oriundas das relações de trabalho internacionais em matéria trabalhista deverão ser resolvidas através do Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador, porém, analisadas as fontes normativas em seu conjunto, não sendo possível utilizar-se apenas dos dispositivos mais benéficos por acumulação.