Artigo de periódico
A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista
Artigo de periódico
A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista
O conjunto de alterações realizadas na legislação trabalhista pela Lei. 13.467 de 2017 serviu para sepultar de uma vez o princípio da equivalência dos entes coletivos. Com a referida lei, ao mesmo tempo que foi dado aos sindicatos o poder de criar uma norma coletiva com alguns pontos de hierarquia superior à legislada, foi criado um pacote de medidas que enfraquecem o ser coletivo obreiro, tais como a contribuição sindical facultativa, a vedação à ultratividade da norma coletiva e a consagração do princípio da intervenção mínima na vontade dos seres coletivos, que limita a atuação da justiça do trabalho. O artigo busca analisar a formação da vontade coletiva oriunda do sistema sindicalista brasileiro atual, no qual ainda vigora o princípio da unicidade sindical, alcançando os efeitos da Reforma Trabalhista no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Inicialmente, foram abordadas as diferentes formas com que os ramos do direito do trabalho encaram a questão da disponibilidade dos direitos trabalhistas. Em seguida, foi feito um contraponto do modelo sindical brasileiro com o sindicalismo ideal da OIT. Por fim, foram abordadas as mudanças trazidas com a nova legislação. Esse artigo trata sobre como os sindicatos serão enfraquecidos - o que comprometerá a vontade coletiva pactuada por estes -, visando demonstrar como as normas coletivas sempre se encontrarão viciadas, posto que firmadas por seres coletivos hipossuficientes.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/147801Artículos relacionados
Notas de contenido
Diferenças entre direito individual e direito coletivo do trabalho -- O modelo sindical da OIT: As garantias previstas na Convenção n. 87 da OIT. Pluralidade Sindical. Liberdade sindical e a equivalência entre os entes coletivos -- O modelo sindical brasileiro: A decisão de não ratificação da Convenção n. 87. Das antinomias entre o modelo sindical brasileiro e o panorama constitucional de 1988. A natureza híbrida do modelo sindical brasileiro -- O sindicalismo brasileiro com a Reforma trabalhista: Prevalência do negociado sobre o legislado. Intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Vedação à ultratividade. Contribuição sindical facultativaIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
FARIA, Juliana Reis de; COSTA JUNIOR, Vander Luiz Pereira. A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 7, n. 10, p. 105-121, out. 2018.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A Convenção 98 da OIT e a reforma trabalhista: uma análise constitucional e convencional à luz dos direitos humanos fundamentais do trabalho
[por] Estuda a Convenção 98 da OIT, norma que visa a garantir importante núcleo essencial de direitos, com fundamento na vedação ao retrocesso social e à equivalência entre os sujeitos coletivos. Sob a pecha da falta de uma reforma sindical cuja urgência é conclamada por parte da sociedade, várias alterações normativas, ... -
A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
O art. 614, § 3º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, vedou a ultratividade das normas coletivas. Por sua vez, o STF, no julgamento da ADPF 323, concluiu que a ultratividade das cláusulas normativas violaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes. Entretanto, a adoção da teoria ... -
Flexibilização dos direitos trabalhistas: prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado
[por] Um dos pontos mais alterados pela Reforma Trabalhista foi a negociação coletiva. Houve uma grande limitação dos juízes na invenção das normas coletivas e a inclusão de um rol de direitos a serem negociados. Neste artigo, críticas são feitas a essas alterações, por entender a autora que foram prejudiciais aos trabalhadores. -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
Receita sindical: impactos da reforma trabalhista
[por] Realiza um apanhado sobre a receita sindical, onde verifica que a contribuição sindical era compulsória, momento em que a reforma trabalhista, promovida pela Lei n. 13.467/2017, modificou, entre outras alterações, a contribuição sindical para facultativa. Nesse sentido, busca analisar esta transição realizada, mais ... -
A ultratividade das normas coletivas: o impasse continua
[por] As negociações coletivas servem para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria (art. 8º, III, da Constituição federal/88). A duração dessas cláusulas e a possibilidade de integração ao contrato de trabalho passaram por mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior do ... -
O princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
Trata do princípio trabalhista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O tema é importante em razão das mudanças legislativas no tratamento da matéria, advindas da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de reforma trabalhista, ... -
Apagando o fogo: uma análise sobre o uso do sindicato para destruir o direito do trabalho
[por] Uma pessoa é única, em suas particularidades, mas também é composta por outras pessoas. Somos seres sociais, e foi graças a isso que evoluímos, superando as nossas fraquezas. No campo jurídico, o direito do trabalho é o melhor exemplo de que – como diz o provérbio – a união faz a força. Ele nasceu, em grande parte, ... -
Dissídio coletivo e normas coletivas pejorativas antecedentes: diálogos entre a lei, a autonomia negocial coletiva e o poder normativo nos 80 anos da Justiça do trabalho
Narra a evolução das normas a respeito da negociação coletiva ao longo dos 80 anos da Justiça do Trabalho. Analisa a relação entre as normas legais e as normas coletivas, com ênfase na Reforma Trabalhista. Discorre sobre a dúvida se no julgamento do dissídio coletivo, o tribunal deverá prestigiar a cláusula que institui ... -
Constituição da República, estado democrático de direito e negociação coletiva trabalhista
O direito coletivo do trabalho brasileiro foi posto em destaque no cenário jurídico do país no ano de 2016 a partir da reinserção de antigo tema que se imaginava superado nos debates acadêmicos e científicos do direito brasileiro: a dualidade de proposições conhecida como "o negociado versus o legislado". Reaberto o ...
