Artigo de periódico
A ausência de repristinação obsta a continuidade da aplicação das súmulas 219 e 329 do TST
[por] Desde antes da Constituição Federal de 1988 que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na Justiça do Trabalho. No entanto, o presente trabalho visa demonstrar que o jus postulandi pessoal das partes no Processo Laboral não retrata um acesso à justiça efetivo, além de não ensejar o impedimento do princípio da sucumbência nesta seara. E, em que pese ter havido outrora a existência da assistência judiciária gratuita sindical, fundamento principal do entendimento consubstanciado pela Corte Superior Trabalhista em suas Súmulas sobre o assunto em voga, não pode continuar havendo a Repristinação de normas anteriormente vigentes, haja vista que prevalece no ordenamento jurídico pátrio a regra de que a lei anteriormente revogada não volta a ter vigência com a revogação da norma que a revogou. Neste diapasão, embora haja uma tendência de mudança legislativa para prever expressamente que se aplica à Justiça do Trabalho os honorários sucumbenciais, o próprio Tribunal Superior do Trabalho não precisa esperar que estas ocorram, pois possui fundamentos suficientes para revisar seu posicionamento consolidado sobre o tema. [eng] Since before the 1988 Federal Constitution, the Supreme Labour Court has an understanding that the "loser pay" system is not applicable to the Labour Court. [eng] However, this article aims to demonstrate that the jus postulandi staff in the Labour Court does not portray effective access to justice, and does not justify the inapplicability of the principle of defeat in this endeavor. And, despite having existed in the past the free legal aid union, which is the main foundation to support the principle embodied by the Superior Labor Court on the subject in vogue, there is no reason to continue reinstating the rules previously in effect, given that prevails in the national legal system the rule that the law previously revoked does not revert to its original effect due to the repeal of the rule that caused its repeal. In this vein, although there is a tendency for legislative change to provide explicitly that the defeat fees apply to the Labour Court, the Superior Labour Court itself does not need to expect these changes to occur, because it has sufficient arguments to review its position on the matter.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/146795Artículos relacionados
Notas de contenido
As súmulas 219 e 329 do colendo TST -- O jus postulandi no processo do trabalho: O jus postulandi não impede a aplicação do princípio da sucumbência. O jus postulandi não retrata um acesso à justiça efetivo -- A assistência judiciária gratuita sindical -- A ausência de repristinação no ordenamento jurídico: A previsão legal da ausência de repristinação. O conceito de repristinação. A ausência de repristinação como impedimento para continuidade da aplicação das súmulas 219 e 329 do colendo TSTIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
MIGUEL, Leonardo Pereira Melo. A ausência de repristinação obsta a continuidade da aplicação das súmulas 219 e 329 do TST. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 3, p. 71-86, out. 2013.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST?
[por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ... -
Honorários advocatícios na Justiça do trabalho: superação de uma injustiça histórica
[por] Mesmo prevista na Constituição Federal, a assistência jurídica integral não é assegurada a todos no processo trabalhista, preso que está à antiga prática baseada numa simplicidade que hoje não mais se verifica, assim como a um modelo corporativo e a uma interpretação restrita dos beneficiários da gratuidade. Sendo ... -
Efeitos da justiça gratuita no processo do trabalho no âmbito da reforma trabalhista
[por] Estuda o instituto da Justiça Gratuita no direito processual trabalhista, abordando de forma analítica e crítica os efeitos da assistência gratuita para as partes, reclamante e reclamado, no processo. O texto faz uma análise das novas regras atinentes à Justiça gratuita no âmbito da reforma trabalhista. Para tanto, ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ... -
Ensaio sobre o instituto da justiça gratuita e seus reflexos na Justiça do trabalho: (comentários sobre as Leis 1.060/1950 - 5.584/1970 - 7.115/1983 - 7.510/1986)
[por] Guarda como proposta a questionar a utilização indiscriminada do Instituto da Justiça gratuita, ou melhor, sobre a desvirtuação do uso sistemático do indigitado instituto que, ao nosso entendimento, a muito vem sendo aplicado de forma equivocada. Debatemos a questão com o objetivo de ventilar a possibilidade de ... -
Honorários advocatícios na atual justiça do trabalho
[por] Discute sobre o cabimento dos honorários advocatícios nos processos do trabalho. Sustenta que, diante da complexidade das ações trabalhistas, na atual realidade brasileira, viola o devido processo legal se permitir que a parte demande sem advogado. Argumenta, ainda, que, mesmo que possa atuar pessoalmente, não se ... -
Uma análise econômica da nova sucumbência no processo do trabalho reformado
[por] Com o declarado objetivo de modernizar as relações de trabalho e reduzir o grau de litigiosidade perante a Justiça do Trabalho, em julho de 2017 foi promulgada a "Reforma Trabalhista". Neste estudo, investiga-se se o endurecimento das condições autorizadoras à concessão das benesses da gratuidade judiciária, aliado ... -
A Instrução Normativa n. 39 do TST: a interpretação dada pela corte trabalhista à aplicação do Código de processo civil no processo do trabalho: 1ª parte
[por] Analisa de forma crítica a recente IN 39, elaborada pelo TST e editada pela Res. 203, de 15.03.2016, que dispõe sobre as normas do Novo Código de Processo Civil que serão aplicadas no processo do trabalho. Nessa primeira parte são analisados os dispositivos da parte geral, seguindo a sistemática adotada pela Corte ...
